STJ impede tributação unificada sobre aplicações financeiras de imobiliária
Rendimentos de aplicações e contas vinculadas ao patrimônio de imobiliária não podem ser submetidos ao RET 23/05/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a impossibilidade de submeter ao Regime Especial de Tributação (RET) os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e contas remuneradas vinculadas ao patrimônio de imobiliária. O programa permite o pagamento de CSLL, PIS/Cofins e IRPJ de forma unificada […]
Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa
Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária25/05/2026 Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil […]
Relatório da PEC 6×1 prevê transição de um ano na redução da jornada sem corte salarial
Hugo Motta prevê levar o projeto ao plenário assim que for aprovado na comissão, o que pode acontecer ainda nesta semana25/05/2026 O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou, nesta segunda-feira (25/5), o relatório da PEC 221/19, que prevê a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e oito horas diárias. O parecer foi lido […]
CNI questiona no STF desoneração do imposto de importação sobre remessas internacionais de pequeno valor instituída por medida provisória
25/05/2026 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em 22 de maio de 2026, Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender e, ao final, declarar a inconstitucionalidade parcial da Medida Provisória nº 1.357/2026 e, por arrastamento, da Portaria nº 1.342/2026 do Ministério da Fazenda. O conjunto normativo impugnado […]
Fiesp ajuiza ação para limitar benefícios tributários da Zona Franca de Manaus
25/05/2026 A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para limitar os benefícios tributários previstos para a Zona Franca de Manaus com a implementação da reforma tributária. Na prática, a federação requer […]
Apólice que admite não pagamento do seguro-garantia é inválida como depósito recursal
Cláusula ilegal do seguro indica atos do trabalhador credor que podem impedir a garantia do pagamento25/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por irregularidade na apólice do seguro-garantia que substituía o depósito recursal. O documento continha uma cláusula que abria brecha para que […]
Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
Operador de máquinas receberá R$ 15 mil de indenização25/05/2026 A Segunda Turma do TST condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida causa constrangimento […]
Demanda de IA e data centers deve acelerar M&A em energia em 2026, aponta PwC
22/05/2026 A crescente demanda por energia impulsionada pela inteligência artificial (IA), expansão dos data centers e busca por maior segurança energética deve acelerar as operações de fusões e aquisições (M&A) nos setores de energia, utilities e recursos naturais (EU&R) em 2026. Segundo relatório da PwC, empresas e investidores já estão reposicionando portfólios e formando parcerias […]
Silveira volta a prometer portaria do leilão de baterias ‘dentro de 15 dias’
22/05/2026 O esperado leilão de baterias terá a portaria com suas diretrizes publicadas nos próximos 15 dias, voltou a prometer o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em evento da do grupo Esfera nesta sexta-feira, 22 de maio. “Quero em primeira mão dizer que, dentro de 15 dias, vamos publicar a portaria do leilão. […]
‘Homologação do LRCap não encerra o debate’, diz Arayara
22/05/2026 O Instituto Arayara, que abriu ação civil pública contra o leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap) e participou de ações de outros autores contra o certame, não deve paralisar suas ofensivas após a homologação do leilão pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), realizada em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 21 […]
