STJ afasta cobrança sobre JCP e livra Piraquê de autuação por capitalização de juros em 1996
21/08/2026 Empresas que optaram, em 1996, por capitalizar juros sobre capital próprio (JCP) em vez de pagá-los diretamente aos acionistas não precisam incluir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre esses valores no cálculo do teto legal de dedução. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]
Receita Federal vai normatizar até setembro compensação de créditos de PIS/Cofins com CBS
21/08/2026 A Receita Federal deve publicar até o fim de setembro uma instrução normativa definindo como créditos de PIS e Cofins poderão ser compensados com débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. O órgão também estuda antecipar a análise de validade desses créditos, o que daria aos contribuintes clareza sobre […]
Carf afasta cobrança de PIS/Cofins sobre bonificações no varejo, na véspera de julgamento decisivo no STJ
21/08/2026 Comerciantes que recebem mercadorias extras de fornecedores como bonificação não precisam pagar PIS e Cofins sobre esse benefício, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O entendimento contraria a jurisprudência majoritária do próprio tribunal administrativo e chega em momento decisivo: nesta data, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga […]
Senado aprova arbitragem tributária e abre caminho para novo modelo de solução de conflitos com o fisco
21/08/2026 O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (12/8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que autoriza o uso da arbitragem especial tributária e aduaneira para resolver disputas entre contribuintes e o fisco. O texto segue agora para sanção da Presidência da República. A proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para disciplinar arbitragem, […]
TST extingue ação sobre horas extras após adesão de empregado a PDV
SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão21/08/2026 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília (DF), que, após apresentar a ação, aderiu ao programa de demissão voluntária […]
Município tem responsabilidade por FGTS de técnica terceirizada
Em acordo, ente público assumiu débitos trabalhistas da associação que geria hospital 21/08/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento de valores de FGTS devidos a uma técnica de radiologia da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), prestadora de serviços de gestão de um […]
Justiça do Trabalho inicia construção do Plano Estratégico 2027-2032
Processo prevê participação dos 24 TRTs e estudos de cenários para antecipar mudanças no mundo do trabalho21/08/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deram início oficial à elaboração do Plano Estratégico para o período 2027 a 2032. O objetivo central do novo plano é definir as […]
ABGD e UNIFEI promoverão missão internacional em busca de soluções para MMGD no Brasil
Roteiro passará por Europa, China e Estados Unidos em busca de experiências e soluções aplicáveis ao mercado nacional20/08/2026 A ABGD (Associação Brasileira dos Recursos Energéticos Distribuídos), em parceria com a UNIFEI (Universidade Federal de Itajubá), realizará um roteiro internacional com o objetivo de buscar soluções para o crescimento da MMGD (micro e minigeração distribuída), do […]
Sinal de preço disfuncional pode levar Brasil a déficit de energia em 2030
20/08/2026 O Brasil precisa rever os sinais de preço do mercado de energia para evitar decisões ineficientes de expansão e preparar o sistema para um cenário de maior flexibilidade. O alerta foi feito por executivos do setor, que apontaram distorções no modelo atual e avaliam que, sem mudanças na formação de preços e na contratação […]
Vantagens do mercado livre para o consumidor vão além do preço, avaliam agentes
20/08/2026 Apesar de ser uma grande vantagem na migração para o mercado livre, o preço não será o único ganho de consumidores que optarem pela migração. “Quando pensamos em benefício para o consumidor, primeiramente é o próprio poder de escolha”, avalia a diretora de Operação do Mercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), […]
