21/10/2026
O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem reduzido o tempo de comunicação entre o Poder Judiciário e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o cumprimento de decisões relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais. Entre 2024 e setembro de 2026, a plataforma registrou 477,5 mil intimações judiciais relativas a benefícios por incapacidade, vinculadas a aproximadamente 447 mil processos, com índice de resposta de 93,6%.
Segundo dados divulgados pelo CNJ em 16 de outubro, quase quatro em cada dez dessas intimações foram respondidas pelo INSS em menos de 24 horas. A ferramenta permite o encaminhamento eletrônico de determinações judiciais e a consulta de informações previdenciárias, reduzindo procedimentos manuais que anteriormente dependiam da expedição de ofícios e de outras comunicações entre os órgãos.
Os resultados ocorrem em um cenário de crescimento da judicialização previdenciária. No primeiro semestre de 2026, foram registrados 1,82 milhão de novos processos, contra 1,37 milhão no mesmo período de 2025, aumento de aproximadamente 33%. O acervo de processos pendentes envolvendo o INSS chegou a 4,6 milhões, tornando a autarquia o maior litigante no polo passivo do Judiciário, conforme os dados apresentados pelo Conselho.
Automação permite implantação mais rápida de benefícios
Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, o Prevjud integra os sistemas processuais dos tribunais às bases de informações do INSS. A solução permite que magistrados e servidores habilitados consultem dados necessários à análise de ações previdenciárias e transmitam eletronicamente ordens de implantação, restabelecimento ou cessação de benefícios.
A utilização da ferramenta pelos tribunais com competência previdenciária e assistencial está prevista na Resolução CNJ nº 595/2024, que estabelece a integração do Prevjud aos sistemas processuais em todos os graus de jurisdição.
Uma das aplicações está relacionada aos benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Nesses processos, a comunicação automatizada busca reduzir o intervalo entre a determinação judicial e o seu processamento administrativo.
O sistema também apresenta resultados no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência que preencham os requisitos legais. Entre 2024 e setembro de 2026, foram registradas 259,9 mil intimações relacionadas ao benefício, das quais 92,9% receberam resposta do INSS.
Em determinadas situações, a integração entre o Prevjud e os procedimentos automatizados da autarquia permite que a implantação do BPC ocorra poucos minutos após o envio da ordem judicial.
O CNJ ressalta, entretanto, que a ferramenta não substitui a análise administrativa dos requerimentos de benefícios. Sua atuação está concentrada nas demandas já judicializadas, com o objetivo de tornar mais eficiente o acesso às informações e a execução das determinações da Justiça.
Também é necessário distinguir o tempo de resposta às intimações do prazo efetivo de implantação dos benefícios. Os percentuais divulgados pelo Conselho demonstram o processamento das comunicações judiciais, mas não significam que todas as ordens respondidas tenham resultado na implantação imediata dos pagamentos.
Novas funcionalidades incluem descontos e penhoras
Desde fevereiro de 2026, o Prevjud também permite o envio automatizado de ordens judiciais para descontos ou penhoras incidentes sobre benefícios pagos pelo INSS, nas hipóteses autorizadas pela legislação.
A funcionalidade substitui o encaminhamento manual de ofícios e permite que determinações judiciais sejam transmitidas diretamente aos sistemas previdenciários. Entre as aplicações estão as ordens relacionadas ao pagamento de pensões alimentícias, observadas as condições legais de desconto ou constrição.
A ampliação das funcionalidades ocorre paralelamente ao crescimento do número de ações envolvendo benefícios assistenciais. Segundo o CNJ, aproximadamente 830 mil processos pendentes tratam do BPC, o equivalente a cerca de um quinto do acervo previdenciário considerado pelo levantamento.
As estatísticas de judicialização divulgadas pelo Conselho abrangem processos originários, de natureza não criminal, em fase de conhecimento, que tramitam no primeiro grau de jurisdição e nos juizados especiais.
CNJ amplia medidas contra judicialização previdenciária
Além da automação das comunicações judiciais, o CNJ desenvolve iniciativas destinadas a reduzir o estoque de processos e melhorar o tratamento das demandas previdenciárias e assistenciais.
Uma delas é o Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial (AceleraPrev), lançado em agosto de 2026. A iniciativa prevê a priorização de processos com tramitação superior a dez anos, a identificação de unidades judiciárias com indicadores críticos e a adoção de recursos tecnológicos para acelerar a prestação jurisdicional.
Segundo o Conselho, mais de 114 mil processos previdenciários estão nessa faixa de antiguidade.
Outra medida é o DesjudicializaPrev, desenvolvido em cooperação com tribunais e a Procuradoria-Geral Federal. A iniciativa busca estimular soluções consensuais e reduzir a apresentação de contestações e recursos pelo INSS em situações nas quais seja possível evitar o prolongamento das disputas judiciais.
O Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) também integra esse conjunto de medidas. A plataforma organiza procedimentos relacionados às perícias judiciais, incluindo a solicitação dos exames, a apresentação de quesitos padronizados e a elaboração de laudos digitais.
A padronização tem como objetivo melhorar a qualidade das informações utilizadas na análise judicial, especialmente em processos que dependem da comprovação de incapacidade ou deficiência.
O CNJ trabalha, ainda, na elaboração de uma Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado da Judicialização Previdenciária e Assistencial. A proposta permanece em desenvolvimento e pretende estabelecer procedimentos mais uniformes para o tratamento dessas demandas. Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: Notíciais Fiscais
