Enel nega negociações para troca de controle da concessão em SP
13/04/2026 A Enel Brasil divulgou nota nesta sexta-feira (10) negando especulações sobre a venda da concessão em São Paulo ou qualquer negociação envolvendo a troca de controle da distribuidora. A empresa também reafirmou seu interesse em conseguir renovar o contrato. Nos últimos dias, autoridades mencionaram a possibilidade de uma saída negociada da Enel da concessão em São […]
PGFN aponta erro em decisão que suspendeu imposto de exportação de petróleo
13/04/2026 Em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região na última quinta-feira (9/4), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que a suspensão liminar da cobrança do Imposto de Exportação a cinco petroleiras se baseou em trechos inexistentes de uma medida provisória. A desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, do TRF-2, já negou, na última […]
Migração de plano BD para CD reinicia contagem do prazo de acumulação no regime regressivo do IRPF
13/04/2026 Acontrovérsia ora analisada decorre de consulta formulada por pessoa física participante de plano de previdência complementar, envolvendo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), especificamente quanto à aplicação do regime de tributação regressivo previsto na Lei nº 11.053/2004. A dúvida surge após a migração de plano estruturado na modalidade de benefício definido […]
PGFN admite quitação de juros e multa com prejuízo fiscal antes da conversão de depósitos no REFIS da Lei nº 11.941/2009
13/04/2026 A PGFN, por meio de Parecer SEI examinou a possibilidade de inclusão, em lista de dispensa de contestar e recorrer, da controvérsia relativa à forma de quitação de débitos no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, especificamente quanto ao uso combinado de depósitos judiciais ou extrajudiciais e de créditos de […]
STF afasta incidência do SAT sobre pagamentos a autônomos e avulsos antes da EC 20/1998 por ausência de lei complementar
13/04/2026 O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre valores pagos por empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício no período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. A controvérsia foi analisada conjuntamente no julgamento do RE 1.073.380 AgR-ED-EDv/SP e do ARE […]
OAB questiona no STF “efeito degrau” na tributação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025
13/04/2026 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, em 8 de abril de 2026, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal, impugnando dispositivos da Lei nº 15.270/2025 que instituem o chamado “efeito degrau” — ou notch effect — na tributação de lucros e dividendos. A ação […]
STF limita atuação do TCU sobre agências reguladoras e anula veto à tarifa portuária
13/04/2026 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo da União e manteve a anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União que havia proibido a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) por terminais portuários. A decisão no MS 40.087, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, consolidou o entendimento […]
Carf afasta contribuições de terceiros sobre indenização por perda de estabilidade no emprego
13/04/2026 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os pagamentos efetuados a empregados a título de indenização pela supressão de estabilidade contratual no emprego não integram a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros. A decisão foi proferida no processo nº 15504.001563/2007-04, com […]
Justiça Federal suspende aplicação de Instrução Normativa e veda restrição de créditos tributários coletivos
13/04/2026 A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu medida liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), suspendendo a aplicação das restrições introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que condicionam a habilitação administrativa de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas à comprovação […]
Carf adota inteligência artificial para acelerar julgamentos tributários
Previsão do órgão é de a ferramenta, batizada de Iara, estar em funcionamento a partir da segunda quinzena de maio13/04/2026 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está fazendo os últimos ajustes na sua inteligência artificial, batizada de “Iara” (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos), para que esteja em funcionamento a partir da segunda quinzena de […]
