São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
01/07/2026 No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação […]
Lei de Cotas faz 35 anos, mas 46% das vagas para PcD seguem vazias
01/07/2026 A Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 35 anos em 24 de julho, mas o principal instrumento de inclusão no mercado de trabalho ainda está longe de atingir seu objetivo. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que apenas 54% das vagas reservadas para profissionais com deficiência estão efetivamente preenchidas no […]
Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
01/07/2026 A incidência de regime monofásico, característica do ICMS, impede a anulação da obrigação de pagar o imposto em caso de roubo de mercadoria, uma vez que o bem já circulou juridicamente e, portanto, o fato gerador da cobrança já ocorreu. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o […]
Assédio e preconceito religioso geram condenação por danos morais
01/07/2026 A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral cometido pela sua supervisora. Ao longo do período em que ela trabalhou na empresa, a autora, que é adepta […]
Com tratativas de EUA x Irã, governo acaba com subsídios ao diesel
Desde o início do conflito no Oriente Médio, governo concedeu subvenção e desoneração em combustíveis para evitar alta de preços30/06/2026 O governo federal anunciou nesta terça-feira (30) a redução gradual dos subsídios concedidos aos combustíveis devido ao conflito no Oriente Médio. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, partir de amanhã, 1º de julho, o […]
Trabalhos de risco exigem medidas adicionais de segurança pública
30/06/2026 Embora a segurança pública seja dever do Estado, as empresas que exploram atividades de risco elevado devem adotar medidas adicionais para proteger seus empregados, em especial quando os trabalhadores ficam expostos ao lidar frequentemente com grandes quantias de dinheiro e em locais afastados e sujeitos a ações criminosas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior […]
Tomadora de serviço é subsidiariamente responsável por violação de acordo judicial
30/06/2026 A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as parcelas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme prevê a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Interior de São Paulo) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de […]
SBM e estaleiro estatal chinês firmam acordo para casco de MPF
É o 7º casco da companhia holandesa que será construído com a China State Shipbuilding Corporation (CSSC)29/06/2026 A SBM Offshore fechou um acordo com a Shanghai Waigaoqiao Shipbuilding (SWS) e a China Shipbuilding Trading (CSTC), subsidiárias da China State Shipbuilding Corporation (CSSC), para a construção do sétimo Multi Purpose Floater (MPF). O MPF é uma […]
Petrobras comemora novo recorde de produção do campo de Búzios
Maior campo de produção de óleo e gás do país e o maior em águas profundas do mundo, com oito unidades produtoras e que acabou de conectar o seu centésimo poço, alcançou a marca de 1,2 milhão de barris de petróleo por dia30/06/2026 Apenas três dias após bater o recorde de produção de 1,1 milhão barris […]
FPSO Cidade de Niterói começa ser reciclado na Dinamarca
Segundo a Modec, proprietária e operadora da plataforma que operou por 17 anos no Brasil para a Petrobras no desenvolvimento de Marlim Leste, na Bacia de Campos, a MV18 já está em uma instalação de reciclagem do país europeu30/06/2026 O FPSO Cidade de Niterói, que atuou por 17 anos na produção de óleo e gás […]
