Especialista avalia PLP que amplia poder de fiscalização da ANP
Para Leonardo Magalhães Avelar, a medida eleva transparência no setor e combate práticas ilícitas, com impacto na concorrência e na integridade da cadeia.14/04/2026 A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/25 que autoriza a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim […]
STJ estende Reintegra ao setor naval com exigência fiscal
1ª turma condicionou o benefício à comprovação de regularidade tributária.14/04/2026 A 1ª turma do STJ reconheceu que atividades do setor naval podem ser equiparadas à exportação para fins de fruição do Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras. O colegiado, porém, condicionou o acesso ao benefício à comprovação de regularidade […]
Juíza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS
14/04/2026 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada neste ano. Com base nesse entendimento, a juíza Milenna Marjorie […]
Mãe e viúva podem ser indenizadas por morte de trabalhador em ações separadas
14/04/2026 A ação indenizatória ajuizada pela viúva e pelos filhos de um trabalhador falecido não afasta o direito da mãe da vítima de também pedir reparação, pois o abalo moral gerado pela omissão do empregador na segurança do trabalho atinge os familiares de forma independente. Com esse entendimento unânime, a 2ª Câmara de Direito Público […]
Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
14/04/2026 A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos. As mensagens geralmente apresentam um tom alarmante, informando a existência de supostas pendências relacionadas ao Imposto […]
Receita Federal apresenta resultados da fiscalização em 2025 e planejamento para 2026
14/04/2026 A Receita Federal apresentou na quinta-feira (09/04) balanço com os resultados da fiscalização em 2025 e planejamento de atividades para 2026. No ano passado, as autuações da fiscalização somaram R$ 233 bilhões, valor resultante de esforços contra a sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos. Para 2026, serão intensificadas ações de orientação aos […]
Ministro do STJ propõe uso especializado da reclamação constitucional para proteger precedentes vinculantes
14/04/2026 O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico em 10 de abril de 2026 a admissão especializada da reclamação constitucional como instrumento de preservação da autoridade das teses vinculantes do tribunal, limitada às hipóteses de recusa ostensiva de observância ou negação explícita do precedente […]
PGFN regulamenta pedido de falência contra devedores e elenca cinco requisitos para o ajuizamento
14/04/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 903/2026, no Diário Oficial da União de 2 de março, estabelecendo cinco requisitos cumulativos para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida, de caráter excepcional, tem foco em grandes inadimplentes com dívidas a partir de R$ […]
Juíza afasta ITBI em integralização de capital de holding imobiliária com base em tendência do STF
14/04/2026 A 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social realizada por sócios de holding patrimonial, mesmo sendo a atividade preponderante da empresa a compra, venda ou locação de imóveis. A decisão foi proferida pela juíza […]
Repetitivo discute honorários em ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 do STF
14/04/2026 APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.626 e 2.222.630, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.419 na base de dados do STJ, está em definir se deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no acórdão que julga procedente […]
