Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
05/08/2026 A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC. Até então, o […]
Fabricação de smart cards personalizados para bancos sujeita-se ao ISS, e não ao ICMS, decide 1ª Turma do STJ
05/08/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a fabricação e o fornecimento de cartões bancários inteligentes (smart cards) personalizados a instituições financeiras estão sujeitos à incidência de ISS, e não de ICMS, por configurarem atividade acessória à prestação de serviços bancários, e não circulação de mercadorias. Com esse entendimento, […]
Publicada Nota Técnica 2014.001 v.1.41 (EPEC)
05/08/2026 Foi publicada a Nota Técnica 2014.001 v.1.41 que divulga especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) Nota Técnica 2014.001 v.1.41 – Publicada em 04/08/2026 Assinado por: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Fonte: Notíciais Fiscais
NF-e: Publicada Nota Técnica 2026.007 v.1.00
Regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e para verificação dos cadastros na Lista Centralizada de Contribuintes da RFB (LCC-RFB) e no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC). Nota Técnica 2026.007 v.1.00 – Publicada em 04/08/2026 Fonte: Notíciais Fiscais
TRF3 afasta, em ações rescisórias, contribuição patronal sobre 1/3 de férias
Decisões levam em conta modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, que declarou a contribuição legítima05/08/2026 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedentes duas ações rescisórias para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre o 1/3 de férias recolhidas antes do julgamento do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Empresa cancela demissão ao saber da gravidez e TRT-18 nega indenização
TRT-18 entendeu que a rescisão não chegou a ser formalizada e que o vínculo de emprego foi mantido.05/08/2026 O TRT da 18ª região negou indenização por estabilidade a uma trabalhadora que recebeu aviso de demissão, informou à empresa que estava grávida e, em seguida, teve a rescisão cancelada. Para a 2ª turma, como a empresa […]
Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização
Para a 7ª Turma, direito surgiu a partir do reconhecimento da filiação05/08/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de uma ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do pai em acidente de trabalho. No entendimento da Turma, o prazo prescricional só começou a correr […]
TST mantém entendimento sobre desconto de dias parados em greves de longa duração
Empresas poderão descontar metade dos dias, e trabalhadores terão de compensar a outra metade05/08/2026 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou duas empresas de Indaiatuba (SP) a descontar metade dos 36 dias da greve realizada por seus empregados em julho de 2024. A decisão segue o entendimento do Tribunal […]
Absae cobra segurança jurídica para leilão de baterias
04/08/2026 O número recorde de projetos cadastrados para os leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap) para sistemas de armazenamento demonstra o interesse dos investidores e a maturidade alcançada pelo mercado brasileiro de baterias, de acordo com a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae). Ainda assim, a entidade alertou […]
Estados entram em defesa do PL 5.017 para contratação regional de térmicas e PCHs
04/08/2026 O Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia (FNSME) manifestou apoio à apreciação, pelo plenário do Senado Federal, do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5.017/2019 e pediu a preservação dos dispositivos relacionados à distribuição regional das contratações de mais de 7 GW em usinas termelétricas a gás natural e de Pequenas Centrais […]
