Carf altera regimento interno para se adaptar à reforma tributária
Portaria fixa em cinco dias úteis prazo para embargos e agravo. Para recurso voluntário, prazo é de 20 dias27/05/2026 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou, nesta sexta-feira (22/5), o regimento interno para se ajustar às mudanças trazidas pela Lei Complementar 227/2026, segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Em março, o JOTA antecipou que o conselho havia […]
Cobrança de Cide-Royalties sobre direitos autorais é mantida pelo Carf
Caso tratava de remessas do licenciamento de conteúdo de programação audiovisual feitas pela Embratel Tvsat Telecomunicações27/05/2026 Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Royalties) sobre remessas relativas ao licenciamento de conteúdo de […]
Seguro-garantia com cláusula de cancelamento não substitui depósito recursal
27/05/2026 A apresentação de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos. A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento, o que resulta na deserção do recurso por falta de garantia do juízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
Doença contraída antes da atividade trabalhista afasta indenização
27/05/2026 A responsabilidade civil exige ato ilícito — conduta culposa ou dolosa —, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausentes esses elementos, deve-se concluir pela inexistência da obrigação de reparação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou por unanimidade o reconhecimento de doença ocupacional alegada […]
Audiência pública no TST debate critérios para adicional de transferência
Representantes de empregados e de empresas apresentaram pontos de vista que subsidiarão julgamento de recurso repetitivo sobre o tema27/05/2026 Representantes de trabalhadores, empregadores e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram, nesta terça-feira (26), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir os critérios de caracterização da transferência provisória de empregados, tema […]
Tecelã aposentada receberá reparação por doença decorrente de contato com amianto
Ela desenvolveu asbestose, e tecelagem deverá pagar R$ 200 mil de indenização27/05/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização a uma fiandeira que contraiu asbestose após trabalhar por 10 anos na linha de produção em contato com pó de amianto proveniente de fibra de tecidos. A […]
ONS prepara operação especial para evitar falta de energia na Copa
26/05/2026 O ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) está preparando uma operação especial de segurança do SIN (Sistema Interligado Nacional) para evitar interrupções no fornecimento de energia durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2026, que será realizada entre 11 de junho e 19 de julho. A operação especial será realizada no […]
Governo trabalha para entregar LRCap de baterias no último trimestre
27/05/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) trabalha com a perspectiva de publicar a portaria com as diretrizes para o leilão de reserva de capacidade de armazenamento em baterias (LRCap) em junho, e realizar o certame no último trimestre de 2026. A promessa do certame, que vem desde o início da gestão do ministro […]
Conta de luz da Cemig terá reajuste médio de 6,5%
27/05/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 26 de maio, um reajuste tarifário médio de 6,5% para a Cemig. A empresa atende aproximadamente 9,8 milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa atualmente um faturamento anual da ordem de R$ 23,49 bilhões. Os novos valores começam a valer a […]
Aneel discute mudanças em critério financeiro e processos de caducidade das distribuidoras
27/05/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 26 de maio, a abertura de consulta pública n° 015/2026 para revisar as regras de avaliação da saúde econômico-financeira das distribuidoras de energia. A proposta busca simplificar o cálculo do critério de eficiência previsto na Resolução Normativa 948/2021, aumentar a transparência do indicador e discutir mudanças […]
