Gestão de créditos de PIS, Cofins e ICMS na transição tributária exige atenção imediata das empresas
15/04/2026 A fase de transição da reforma tributária já está em curso e impõe às empresas desafios concretos na gestão dos estoques de créditos de PIS, Cofins e ICMS antes que esses tributos sejam extintos. O regime do PIS e da Cofins se encerra em 31 de dezembro de 2026, e os créditos registrados na […]
Subvenção dos combustíveis: distribuidoras deverão informar evolução das margens brutas de lucro
15/04/2026 As distribuidoras de combustíveis deverão informar semanalmente a evolução de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos de combustíveis. A medida tem por objetivo garantir que as empresas que comprarem óleo diesel e GLP com as subvenções anunciadas pelo Governo do Brasil repassem o benefício ao longo da cadeia. As ações […]
Carf admite créditos de PIS e Cofins sobre patrocínio
15/04/2026 A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por 4 votos a 2, o direito da Visa ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade, propaganda e patrocínio realizadas para promover o uso de seus produtos — cartões e maquininhas […]
SANTA CATARINA: CCJ aprova projeto que reduz tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições
15/04/2026 Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 365/2025, que propõe alterações na tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições no estado. De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta estabelece a redução da alíquota do ICMS […]
São Paulo prorroga até junho programa de parcelamento de dívidas municipais com descontos de até 95%
15/04/2026 O município de São Paulo prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo de adesão ao programa #FiqueEmDia, destinado à regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa. A extensão foi formalizada pela Portaria PGM nº 16/2026, e as condições do programa seguem disciplinadas pelo Edital PGM nº 2/2025, publicado pela Procuradoria Geral […]
TRT-15 valida justa causa de farmacêutico que falsificou registros de limpeza
15/04/2026 A falsificação de documentos de controle sanitário em uma indústria farmacêutica configura ato de improbidade e quebra de fidúcia. A conduta expõe consumidores a risco e a companhia a sanções severas, o que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho […]
Homem é condenado por alegar gravidez em reclamação trabalhista
15/04/2026 A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé. Essa foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregado da JBS e condená-lo […]
Gilmar isenta estatal de culpa por dívida trabalhista de terceirizada
15/04/2026 A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirizações exige prova inequívoca de negligência. O Judiciário não pode presumir a culpa do ente público com base apenas na ausência de provas de que o contrato foi fiscalizado. Com base neste entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão […]
Gerente bancário para empresas é equiparado a gerente-geral de agência e não receberá horas extras
Ele tinha poderes especiais de gestão, inclusive procuração do banco para aplicar punições disciplinares15/04/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou um gerente-geral do núcleo de empresas do Banco Santander (Brasil) S.A. a gerente-geral de agência para afastar o direito a horas extras. Ao rejeitar o recurso do trabalhador, o colegiado confirmou que […]
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
Mesmo após a ordem judicial de retorno, ele permaneceu ausente por mais de 30 dias15/04/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e […]
