Inclusão de CBS e IBS na base do ICMS gera alerta sobre nova onda de litígios
16/06/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo pretende incluir, a partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços, e, a partir de 2029, o Imposto sobre Bens e Serviços, na base de cálculo do ICMS, conforme orientação manifestada na Consulta Tributária Eletrônica 00032303, publicada em 2025. A medida foi […]
Receita gaúcha lança programa de autorregularização do ITCD sobre doações em holdings familiares
16/06/2026 ASecretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, deu início a programa inédito de autorregularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD, voltado a coibir irregularidades fiscais em planejamentos sucessórios estruturados por meio de holdings. A iniciativa tem como objetivo recuperar aproximadamente R$ 17 milhões em […]
Preenchimento de IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório a partir de agosto
16/06/2026 A partir de 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular de apuração ficam impedidas de emitir documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS. A medida marca o encerramento do período de adaptação inaugurado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e representa etapa decisiva na […]
Espírito Santo concede isenção de ICMS para motoristas de aplicativo e amplia benefício a taxistas com veículos elétricos
16/06/2026 O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, assinou dois decretos que ampliam o acesso à isenção de ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte individual remunerado de passageiros. As medidas beneficiam taxistas e motoristas de aplicativo e tornam o Espírito Santo o primeiro estado brasileiro a estender o benefício fiscal à categoria dos […]
ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final15/06/2026 A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, já era válida a partir da Lei Complementar […]
Banco é condenado por divulgação continuada de ranking de produtividade
Para a 6ª Turma, conduta caracteriza abuso do poder diretivo do empregador 16/06/2026 A divulgação de rankings de produtividade de empregados pelo Itaú Unibanco S.A. e pela Fundação Saúde Itaú fez a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer o dano moral causado a uma gerente de negócios de São Paulo, que se sentiu constrangida […]
Cuidadora terá direito a vantagens previstas em convenção coletiva
Tema ainda não está pacificado no TST16/06/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma cuidadora de Campinas (SP) aos direitos previstos nos instrumentos de negociação coletiva da categoria. O colegiado afastou o entendimento de que empregadores domésticos não integram uma categoria econômica, tema que ainda apresenta divergências entre as […]
Aneel adia para 22 de junho votação da regra de curtailment
A Aneel retirou da pauta a deliberação sobre a terceira fase da Consulta Pública nº 45/2019, que trata de procedimentos para cortes de geração, conhecidos como curtailment. A decisão foi remarcada para 22 de junho.15/06/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) retirou da pauta da reunião pública desta terça-feira, 16 de junho, o processo […]
Energisa seleciona projetos para testar baterias, tarifas e demanda
Chamada recebeu 296 propostas e deve selecionar iniciativas para ampliar testes de flexibilidade nas redes de distribuição15/06/2026 A Energisa deve selecionar entre cinco e dez projetos para ampliar seus testes de flexibilidade elétrica nos próximos 12 meses, em uma iniciativa voltada ao desenvolvimento de soluções de armazenamento em baterias, resposta da demanda, tarifas inteligentes e […]
CCEE poderá aplicar multa superior a R$ 50 milhões em novo processo sancionador
15/06/2026 A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) poderá aplicar multas de mais de R$ 50 milhões a agentes do mercado de energia por condutas capazes de comprometer a segurança e a integridade da comercialização. A penalidade faz parte da proposta de criação do Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado (PSM), que endurece as […]
