Falta de leiaute técnico impede empresas do Simples de testar nova nota fiscal antes de janeiro
20/08/2026 Micro e pequenos varejistas do Simples Nacional terão que emitir, a partir de 1º de janeiro, uma nota fiscal reformulada para contemplar CBS e IBS — mas até agora não existe o leiaute técnico desse documento. Sem essa definição, as empresas não conseguem testar a emissão, parametrizar sistemas nem simular o que precisarão cumprir […]
Sefaz-RJ bloqueia empresas por EFD zerada
20/08/2026 Empresas do Rio de Janeiro que emitiram notas fiscais mas declararam Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) sem movimento estão com a Inscrição Estadual impedida. Sem a inscrição ativa, essas companhias não conseguem comprar mercadorias nem emitir notas fiscais de venda. Na prática, a operação fica paralisada. A medida foi aplicada nesta terça-feira (18/08) pela […]
Receita Federal nega alerta de fiscalização em alta de saídas definitivas
20/08/2026 Alta de 80% nos registros de saída definitiva do país não indica migração recente de brasileiros nem sinaliza descontrole para a fiscalização, segundo a Receita Federal. O órgão respondeu a reportagem que associou o crescimento do indicador a um suposto alerta interno de fiscalização. Para a Receita, o número reflete sobretudo regularização tardia. Grande […]
Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
20/08/2026 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Com esse entendimento, […]
Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
20/08/2026 As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-feira (18), atende a requerimento feito pelo Colégio […]
Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação
20/08/2026 A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou uma sentença e condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a uma trabalhadora, em regime de teletrabalho, intervalo para amamentação. A sentença da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou a privação […]
Sem apresentar cartões de ponto, banco tem de pagar horas extras a bancária “destacada”
Condição interna, com registro de ponto opcional, não afasta obrigação legal nem presunção da jornada alegada20/08/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar horas extras a uma bancária cujo registro de ponto era opcional. Para o colegiado, a não apresentação de controles […]
Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso
Responsabilidade pela migração do processo físico para o eletrônico é do Judiciário20/08/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um erro na digitalização durante a migração de processos físicos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) não pode impedir uma das partes de apresentar um recurso. Por unanimidade, o colegiado reconheceu a validade […]
MME tenta reverter decisão do TCU que pode elevar tarifas de baixa tensão
19/08/2026 O MME (Ministério de Minas e Energia) estuda formas de reverter a decisão do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Antonio Anastasia que suspende os repasses de R$ 5 bilhões para abatimento das tarifas de energia elétrica. Segundo interlocutores consultados pela Agência iNFRA, preocupa a possibilidade de aumentos tarifários para os consumidores em […]
Diretor do ONS diz que cada MW de solar no sistema terá corte equivalente
19/08/2026 O diretor de Planejamento do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) Alexandre Zucarato afirmou nesta quarta-feira (19) que “todo megawatt solar que entrar no sistema” terá corte equivalente de geração. Segundo ele, não cabe mais injeção de energia na rede durante o dia e, ainda assim, os agentes continuam tomando a decisão de investir. […]
