Tribunal reconhece prescrição e derruba multa por cessão de nome em comércio exterior
08/09/2026 Uma empresa autuada por ceder seu CNPJ a terceiros em operações de comércio exterior conseguiu suspender uma multa aduaneira de aproximadamente R$ 26 mil, após o reconhecimento de prescrição intercorrente pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo os autos, a companhia recebeu a penalidade por permitir que outras pessoas realizassem […]
Partido questiona no STF regra que restringe fiscalização tributária a servidores com “competência cumulativa” no IBS
08/09/2026 stados, o Distrito Federal e municípios podem ter sua autonomia para organizar a fiscalização tributária local reduzida pelas regras que regulamentam o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). É o que sustenta o Partido Verde (PV) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei Complementar […]
Erro de fornecedor no split payment pode travar até 20% do capital de giro da indústria
08/09/2026 m simples atraso na emissão de uma nota fiscal por parte de um fornecedor pode comprometer até 20% do capital de giro de uma empresa industrial, uma vez que a reforma tributária entre em vigor com o split payment. A conclusão é de simulação da startup de inteligência fiscal FlowIQ, em parceria com a […]
Menoridade para redução da prescrição em crime tributário deve ser aferida na data da omissão fiscal, não do lançamento
08/09/2026 Réus que praticaram condutas de sonegação fiscal antes dos 21 anos podem ter direito à redução pela metade do prazo prescricional, ainda que a constituição definitiva do crédito tributário só tenha ocorrido anos depois, quando já eram maiores dessa idade. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, […]
Projeto quer incluir serviços médico-veterinários entre os que pagam 60% menos de IBS e CBS
08/09/2026 Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara dos Deputados em 27 de agosto de 2026 propõe estender aos serviços médico-veterinários um benefício tributário que, desde a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, é reservado à saúde humana: a redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. Trata-se do Projeto de Lei […]
Quem desiste de ação por transação tributária só paga honorários uma vez
08/09/2026 O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária previsto pela Lei 13.988/2020 só deve pagar honorários advocatícios uma vez. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em litígio contra uma usina do setor […]
Atestado médico genérico não justifica ausência em audiência virtual
08/09/2026 A simples apresentação de um atestado médico não basta para afastar os efeitos da revelia quando o documento não declara expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atestado apresentado pelo sócio de uma empresa ré não é suficiente […]
Falta de sócio à audiência virtual com atestado genérico motiva condenação de empresa à revelia
Documento não indicava expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência08/09/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atestado médico apresentado por empresário sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar sua ausência a uma audiência virtual. O documento informava que ele tinha […]
Leilão de transmissão de abril de 2027 pode ter lote com baterias
08/09/2026 A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 8 de setembro, a abertura de uma consulta pública para discutir o edital do primeiro leilão de transmissão de 2027, previsto para abril, quando são estimados investimentos de R$ 12,9 bilhões. O certame deve ser o primeiro leilão de transmissão do país […]
Aneel leva ajustes do curtailment para 2027, deixa PLD min no radar e prioriza baterias
08/09/2026 08/09/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reduziu de 59 para 54 o número de atividades de sua Agenda Regulatória de 2026-2027, em uma revisão que abre espaço para novas atribuições trazidas pela Lei 15.269/2025. Entre as mudanças estão novas frentes para armazenamento, abertura de mercado e suprimento de última instância. Duas atividades […]
