10/11/2026
O Superior Tribunal de Justiça espera encerrar 2026 com mais de 300 novos temas submetidos ao regime da relevância da questão federal, ritmo três vezes superior ao registrado antes da substituição do sistema de recursos repetitivos.
A projeção foi apresentada pelo presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal. Em 2025, o STJ realizou 99 afetações. Até setembro de 2026, foram 70, ainda sob o modelo dos repetitivos. Desde a adoção do novo regime, em outubro, dez temas foram afetados, 15 foram pautados e outros quatro estão prontos para análise em sessões virtuais.
O sistema permite que o tribunal selecione questões de direito federal com relevância econômica, política, social ou jurídica e fixe teses obrigatórias para as instâncias inferiores. A nova sistemática também admite a reafirmação de jurisprudência e a formação de precedentes negativos, destinados a impedir a tramitação de recursos sobre matérias já consideradas sem relevância.
A transição inclui a conversão de temas repetitivos em temas de relevância. Um dos casos é o Tema 1.403, que foi transferido para o novo regime pela 3ª Seção. A análise da relevância em recursos que não resultarão na fixação de tese deverá começar em 2027, embora a exigência de demonstração da relevância já alcance recursos interpostos desde 3 de setembro de 2026.
Para ampliar a qualidade dos precedentes, o STJ pretende visitar tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. A proposta é compartilhar critérios para identificar processos representativos e criar protocolos de triagem capazes de selecionar controvérsias com impacto nacional.
Representantes dos tribunais de segunda instância destacaram que a escolha adequada dos processos de origem é essencial para a formação de precedentes consistentes. A seleção de um caso mal representado pode comprometer a compreensão da controvérsia e a utilidade da tese posteriormente fixada.
Durante o encontro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, defendeu cautela para que a racionalização do acesso ao STJ não se transforme em restrição desproporcional, especialmente para partes vulneráveis. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, também ressaltou que a decisão que estabelece precedente negativo é irrecorrível e, por isso, deve apresentar fundamentação compatível com a gravidade de seus efeitos.
O regime da relevância foi instituído pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026. A mudança consolida o STJ como corte de precedentes e desloca o foco do julgamento individual de recursos para a definição de orientações aplicáveis a múltiplos processos. Com informações de ConJur.
Fonte: Notíciais Fiscais
