10/11/2026
A Medida Provisória 1.399/2026, que definiu as regras do Imposto Seletivo para 2027, prevê alíquotas entre zero e 66,7% e início da cobrança em fevereiro. Especialistas, porém, apontam possíveis questionamentos sobre a finalidade do tributo, a forma de cálculo e a compatibilidade de alguns dispositivos com a Constituição e tratados internacionais.
O imposto incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. A previsão de arrecadação para 2027 é de R$ 41,9 bilhões, conforme o projeto de orçamento federal.
Uma das principais controvérsias envolve a finalidade extrafiscal do Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para a advogada Paloma Rosa, a adoção de alíquotas voltadas à preservação da atividade econômica, como benefícios para taxistas e pessoas com deficiência, pode afastar o tributo de sua função regulatória.
Também poderá ser discutida a necessidade de conversão da medida provisória em lei até o fim de 2026. O advogado Luiz Eduardo Costa Lucas avalia que, embora o Imposto Seletivo tenha sido criado pela Lei Complementar 214/2025, a fixação de alíquotas onde antes não havia cobrança pode ser interpretada como majoração tributária.
Outro ponto de atenção é a possibilidade de o Executivo alterar, por decreto, condições relacionadas à alíquota zero. A delegação poderá ser questionada caso produza tratamento desigual entre setores ou produtos sem autorização legislativa suficiente.
A regulamentação das operações de transição também pode gerar conflitos. Notas fiscais emitidas em janeiro para mercadorias entregues em fevereiro, quando o imposto já estará vigente, dependerão de regras sobre cancelamento, abatimentos e arredondamento das alíquotas. Sem disciplina clara, empresas poderão recolher valores indevidos e posteriormente buscar restituição ou compensação.
Especialistas ainda questionam a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do IBS e da CBS. A discussão reproduz o debate sobre a inclusão de um tributo na base de outro e pode ampliar o contencioso durante a transição do sistema de consumo.
A diferenciação entre veículos nacionais e importados também poderá ser contestada. Segundo o advogado Eduardo Salusse, a exigência de produção nacional para aplicação de alíquota zero pode contrariar as regras do GATT, que determinam tratamento equivalente aos produtos importados e nacionais similares.
A chamada apuração assistida é outra fonte de controvérsia. Pela MP, a ausência de manifestação do contribuinte pode levar à constituição do crédito conforme o cálculo apresentado pelo Fisco. Para Salusse, a criação desse mecanismo para o Imposto Seletivo exigiria lei complementar e poderia afetar o contraditório e a ampla defesa.
Os critérios de sustentabilidade e os fatores de conversão aplicáveis aos veículos também foram considerados pouco objetivos. A definição de veículo sustentável, os parâmetros de eficiência e o impacto dos fatores sobre automóveis importados podem gerar divergências sobre a alíquota efetivamente devida.
A entrada do Imposto Seletivo deverá ser analisada em conjunto com a CBS, cuja alíquota de referência para 2027 foi estimada em 11,3%. Para os especialistas, a combinação dos dois tributos será determinante para verificar se a transição preservará a neutralidade prometida pela reforma tributária ou resultará em aumento da carga para determinados setores. Com informações de Valor.
Fonte: Notíciais Fiscais
