Feriados previstos em lei alteram expediente do TST na Semana Santa
Norma que organiza a Justiça Federal prevê feriado a partir da quarta-feira. TST funcionará em regime de plantão31/03/2026 De acordo com o artigo 62 da Lei 5.010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. Em razão dessa previsão legal, […]
Valor pago por fora como previdência privada é integrado a salário de alto executivo de banco
Parcela era calculada com base no salário e no desempenho 31/03/2026 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que os valores pagos por fora pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.) a título de previdência privada a um alto executivo tinham natureza salarial. Com […]
Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical
5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos31/03/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência do sindicato da categoria. Segundo o colegiado, a rescisão contratual não observou a exigência legal aplicável a quem […]
Publicados convênios ICMS que disciplinam desoneração federal, prorrogações de programas e concessão de benefícios fiscais estaduais
31/03/2026 O Despacho nº 13, de 30 de março de 2026, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), torna públicos os Convênios ICMS nº 28 a 37, aprovados na 200ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2026, os quais introduzem alterações relevantes em regimes de benefícios fiscais, programas de parcelamento e hipóteses […]
TJ-SP afasta glosa de ICMS e reconhece crédito sobre insumos essenciais sem incorporação física ao produto final
31/03/2026 O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre materiais utilizados no processo produtivo, ainda que não incorporados fisicamente ao produto final, desde que comprovada sua essencialidade à atividade empresarial. A decisão, proferida em ação anulatória de débito fiscal, declarou a nulidade de auto de infração lavrado contra […]
Receita Federal apresenta política inédita para uso ético e seguro da Inteligência Artificial
31/03/2026 A Receita Federal deu um passo decisivo no debate global sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no setor público ao publicar sua nova Política de Inteligência Artificial, um marco regulatório que consolida princípios éticos, jurídicos e técnicos para o uso da tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras. O Subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano […]
Instituições privadas de ensino questionam no STF contribuições ao Sesc e ao Senac
31/03/2026 A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança obrigatória de contribuições das instituições de ensino privadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1315, de relatoria do […]
Regulamento preliminar afasta IBS sobre amostras grátis
31/03/2026 A versão preliminar do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), obtida pelo Portal da Reforma Tributária, estabelece a não incidência do tributo sobre a distribuição de amostras grátis, ao esclarecer ponto que não havia sido tratado expressamente pela Lei Complementar nº 214/2025. O texto infralegal define os critérios para caracterização de amostras, exigindo que o […]
Lei do devedor contumaz pode atingir milhares de empresas
31/03/2026 A Lei Complementar nº 225, de 2026, instituiu a figura do devedor contumaz e estabeleceu critérios objetivos para sua caracterização, alcançando potencialmente 13,7 mil empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União ou dos Estados superiores a R$ 15 milhões. Esse grupo representa cerca de 0,1% dos quase 12 milhões de CPFs e […]
Incidência de PIS/COFINS sobre operações destinadas às ALCs: PGFN reconhece a consolidação da jurisprudência
31/03/2026 O art. 7º da Lei nº 11.732, de 2008, estabelece que as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equiparadas à exportação, fundamento central para discussão sobre a incidência de PIS e COFINS nessas operações. A controvérsia consistia em definir se essa equiparação […]
