Carf admite créditos de PIS e Cofins sobre patrocínio
15/04/2026 A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por 4 votos a 2, o direito da Visa ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade, propaganda e patrocínio realizadas para promover o uso de seus produtos — cartões e maquininhas […]
SANTA CATARINA: CCJ aprova projeto que reduz tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições
15/04/2026 Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 365/2025, que propõe alterações na tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições no estado. De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta estabelece a redução da alíquota do ICMS […]
São Paulo prorroga até junho programa de parcelamento de dívidas municipais com descontos de até 95%
15/04/2026 O município de São Paulo prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo de adesão ao programa #FiqueEmDia, destinado à regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa. A extensão foi formalizada pela Portaria PGM nº 16/2026, e as condições do programa seguem disciplinadas pelo Edital PGM nº 2/2025, publicado pela Procuradoria Geral […]
TRT-15 valida justa causa de farmacêutico que falsificou registros de limpeza
15/04/2026 A falsificação de documentos de controle sanitário em uma indústria farmacêutica configura ato de improbidade e quebra de fidúcia. A conduta expõe consumidores a risco e a companhia a sanções severas, o que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho […]
Homem é condenado por alegar gravidez em reclamação trabalhista
15/04/2026 A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé. Essa foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregado da JBS e condená-lo […]
Gilmar isenta estatal de culpa por dívida trabalhista de terceirizada
15/04/2026 A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirizações exige prova inequívoca de negligência. O Judiciário não pode presumir a culpa do ente público com base apenas na ausência de provas de que o contrato foi fiscalizado. Com base neste entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão […]
Gerente bancário para empresas é equiparado a gerente-geral de agência e não receberá horas extras
Ele tinha poderes especiais de gestão, inclusive procuração do banco para aplicar punições disciplinares15/04/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou um gerente-geral do núcleo de empresas do Banco Santander (Brasil) S.A. a gerente-geral de agência para afastar o direito a horas extras. Ao rejeitar o recurso do trabalhador, o colegiado confirmou que […]
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
Mesmo após a ordem judicial de retorno, ele permaneceu ausente por mais de 30 dias15/04/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e […]
ANEEL aciona vencedores do LRCAP para tratar de recursos da Âmbar
15/04/2026 O diretor da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Willamy Frota acionou todos os vencedores do LRCAP 2026 (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) para apresentarem manifestação sobre os recursos apresentados pela Âmbar, do grupo J&F, e sobre as notas técnicas que embasaram a rejeição pela área técnica, em primeira instância, […]
Aneel aprova consulta de 15 dias para novo dia do perdão
15/04/2026 A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura da consulta pública nº 8/2026, com prazo de 15 dias, para discutir a criação de um mecanismo regulatório excepcional voltado aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (Cust) firmados por centrais geradoras. A proposta tem o objetivo de destravar o acesso à rede de transmissão […]
