15/06/2026
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 236/24, que institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores que startups reinvestirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
O texto altera a Lei Complementar 182/21, que estabelece o marco legal das startups, e condiciona a isenção à comprovação de que as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação sejam certificadas por instituição credenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A desoneração incidirá especificamente sobre a parcela do lucro destinada ao reinvestimento nessas atividades.
A comissão também aprovou alteração proposta pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), prevendo tratamento diferenciado para startups localizadas na Região Norte. Para essas empresas, o valor do lucro reinvestido será considerado com acréscimo percentual, a ser definido em regulamento, no cálculo da isenção aplicável.
Segundo Duda Ramos, o incentivo ao reinvestimento em pesquisa e desenvolvimento tem potencial para ampliar a competitividade das startups, favorecer a geração de empregos qualificados e estimular a difusão tecnológica no país. Em relação ao tratamento diferenciado para a Região Norte, o relator destacou a necessidade de compensar desvantagens estruturais enfrentadas por empreendimentos inovadores instalados naquela região, sobretudo em razão dos custos mais elevados e das dificuldades de acesso a mercados e centros de pesquisa. Para Ramos, essa diferenciação contribui para estimular a descentralização geográfica do ecossistema nacional de inovação.
A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Notíciais Fiscais
