STJ confirma fraude à execução em venda pós-inscrição
15/06/2026 A2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, entendimento segundo o qual a alienação de imóvel ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa caracteriza fraude à execução, independentemente de comprovação de má-fé por parte do comprador. O julgamento ocorreu no âmbito do REsp 2173311. A controvérsia girava em torno […]
STJ adia decisão sobre limite de dedução em perdas com hedge
15/06/2026 A1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça teve o julgamento sobre a limitação legal às deduções tributárias de perdas em operações de hedge interrompido por pedido de vista regimental do ministro Gurgel de Faria. O caso envolve contratos de hedge NDF (non-deliverable forward), instrumento utilizado para fixar previamente o valor da moeda estrangeira em […]
Câmara aprova isenção de IRPJ e CSLL para startups
15/06/2026 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 236/24, que institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores que startups reinvestirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O texto altera a Lei Complementar […]
Classe contábil entrega 133 sugestões à Receita Federal para aperfeiçoar a CBS
15/06/2026 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos que compõem o novo sistema de tributação do consumo criado pela reforma tributária. As propostas foram recebidas pelo Núcleo Temático […]
GDF habilita contribuintes para novas regras da Reforma Tributária
15/06/2026 A emissão de notas fiscais não é apenas uma obrigação legal. O gesto, além de representar uma consciência cidadã, mantém os negócios regularizados e com reputação intacta. Por isso, os contribuintes optantes do Simples Nacional ou do Microempreendedor individual (MEI) que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, devem ficar […]
Sefaz-CE notifica exclusão por débitos
15/06/2026 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 10 de junho, deu início ao envio do Termo de Exclusão por Débitos do Simples Nacional. Os contribuintes terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência da notificação, para a regularização das pendências. A medida oferece uma oportunidade aos contribuintes […]
Trabalhar em outro emprego na licença médica gera condenação por improbidade
15/06/2026 O exercício regular de outras atividades profissionais por servidor público durante o período de licença médica afasta a alegação de incapacidade psíquica. A prática evidencia a plena capacidade de autodeterminação e configura o dolo na conduta de abandono de cargo, gerando ato de improbidade. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional […]
Demissão por justa causa durante ação de rescisão indireta configura fato novo
15/06/2026 A demissão por justa causa feita após o trabalhador ajuizar ação de rescisão indireta configura um fato novo. O juiz deve avaliar a validade dessa dispensa como condição para resolver o pedido inicial, o que não caracteriza julgamento ultra petitia — ou seja, fora dos limites do pedido inicial. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara do […]
Hospital é condenado por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia
Equipamento é obrigatório para monitorar exposição à radiação15/06/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação. A […]
Aneel eleva previsão de alta média da tarifa para 8,6%, mesmo com alívio da UBP
12/06/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revisou de 8,0% para 8,6% a previsão de efeito médio tarifário no Brasil em 2026, mesmo após incorporar ao cálculo o alívio esperado com os recursos da repactuação do Uso de Bem Público (UBP). Sem esses valores, a tarifa teria aumento médio superior a 10%. A nova […]
