Contrato de PPP para iluminação pública não está sujeito à retenção previdenciária de 11%
15/05/2026 Um município formulou consulta à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), para obter orientação sobre as retenções das Contribuições Sociais Previdenciárias (CSP) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados a empresa privada contratada mediante Parceria Público-Privada (PPP), na […]
Sefaz-RJ reconhece que relocalização de estabelecimento beneficiário do Tratamento Tributário Especial da Lei nº 6.979/2015 não implica perda automática do benefício
15/05/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio do Recurso à Consulta nº 024/2026, reformou o entendimento anteriormente exarado pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias e reconheceu que a relocalização do domicílio tributário de estabelecimento industrial beneficiário do Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015 não implica, por […]
ADC 49 e LC 204/2023 não ampliam o alcance do crédito outorgado do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular
15/05/2026 A Sefaz-SP concluiu recentemente que a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 e disciplinada pela Lei Complementar nº 204/2023 — não autoriza a ampliação do alcance do benefício fiscal de crédito outorgado previsto no […]
Receita Federal amplia exigências de transparência para compras internacionais
15/05/2026 A Receita Federal publicou, em 14 de maio de 2026, a Portaria Coana nº 193, que impõe novas obrigações de transparência tributária às plataformas digitais participantes do Programa Remessa Conforme. A norma, com vigência imediata a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, exige a discriminação detalhada de todos os […]
Empresa indenizará empregado obrigado a vender alimento estragado
15/05/2026 Uma sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou um atacadista de alimentos a indenizar por danos morais um trabalhador obrigado a adulterar reiteradamente produtos vencidos para destiná-los à comercialização. Para o juízo, a conduta agrediu a dignidade do empregado, submetendo-o a cenário de permanente angústia e repulsa moral, o que justifica […]
Renúncia de bancária em ação coletiva não afeta honorários de advogados do sindicato
Execução deverá prosseguir em relação aos valores correspondentes15/05/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a renúncia de uma bancária a valores reconhecidos numa ação coletiva não a isenta do pagamento de honorários advocatícios aos advogados do sindicato. Segundo o colegiado, a parcela destinada ao advogado faz parte de decisão transitada em […]
Soldador que trabalhava em áreas alagadas receberá parcelas limitadas aos valores pedidos em ação
Para a 4ª Turma, valor da condenação deve ser limitado ao indicado na petição inicial15/05/2026 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Komatsu Brasil International Ltda. para limitar o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos valores indicados por um soldador no pedido inicial de sua reclamação trabalhista. Ele trabalhou […]
Nome social no trabalho: respeito à identidade e dever de prevenir discriminação
Decisões recentes do TST e protocolos do Judiciário reforçam que a adoção do nome social é medida de dignidade para pessoas trans15/05/2026 No mundo do trabalho, o enfrentamento à discriminação passa por medidas concretas de respeito à identidade, entre elas o uso do nome social, cada vez mais reconhecido pela Justiça do Trabalho como um […]
Light aprova aumento de capital de até R$ 1,5 bilhão
14/05/2026 A Light aprovou um aumento de capital entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão, por meio da emissão privada de novas ações ordinárias, como parte do cumprimento das obrigações previstas em seu plano de recuperação judicial. Segundo fato relevante divulgado nesta quinta-feira (14), a operação prevê a emissão de, no mínimo, 158,9 milhões […]
Movimento político contra LRCAP cresce e incomoda agentes termelétricos
15/05/2026 O movimento político contra a assinatura dos contratos do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) cresceu e tem incomodado os agentes termelétricos, segundo fontes ouvidas pela Agência iNFRA. Os empreendedores, no entanto, descartam a possibilidade de cancelamento do certame. O presidente da Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas), Xisto Vieira, avalia […]
