Guerra caminha para primeiras negociações de acordo
Encontro entre representantes dos EUA e Irã pode acontecer no Paquistão nos próximos dias, mas Estreito de Ormuz continua fechado e cessar-fogo parece ainda estar longe de ser fechado23/03/2026 A possibilidade de negociações entre os EUA e o Irã para um cessar-fogo no conflito do Oriente Médio fez os preços do petróleo recuarem abaixo da […]
ISS sobre corretagem imobiliária é devido ao município do estabelecimento prestador
23/03/2026 A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu, por meio de consulta tributaria, a incidência do ISS sobre serviços de intermediação imobiliária e define o município competente para a cobrança do imposto, bem como a inexistência de responsabilidade tributária por retenção pelo tomador localizado em outra municipalidade. Local de incidência do ISS na […]
Fazenda prevê envio de projeto sobre alíquotas do Imposto Seletivo até abril
O Ministério da Fazenda prepara o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a regulamentar as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), tributo previsto para incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A proposta, inicialmente prevista para março, deve ser encaminhada até o fim de abril, após atraso decorrente […]
CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais
24/03/2026 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que reforça o acesso pelo consumidor ao valor pago em impostos. O texto explicita que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais deve estar no documento fiscal. A proposta será analisada agora na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O PL 1.975/2025, […]
Debates sobre tributação da renda expõem críticas à simplicidade e à proposta de isenção até R$ 5 mil
24/03/2026 o contexto dos debates realizados no Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, especialistas defenderam que a tributação da renda não deve ser orientada por simplificação excessiva, em contraste com o modelo aplicado ao consumo. Segundo tributaristas, a sistemática do imposto de renda demanda maior sofisticação normativa e operacional para assegurar aderência à […]
Serviço de registro de marcas para empresas estrangeiras pode ser considerado exportação e afastar PIS/Cofins se houver tomador no exterior e ingresso de divisas
23/03/2026 Uma empresa brasileira do setor de serviços advocatícios formulou consulta à Receita Federal questionando o tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes da prestação de serviços de registro de marcas e patentes no Brasil para empresas estrangeiras. A dúvida central envolvia a possibilidade de afastar a incidência de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IOF, […]
TRT-2: Compete ao juízo falimentar execução contra sócios após falência
Colegiado aplicou alterações da lei de falências e afastou execução contra sócios na Justiça do Trabalho.24/03/2026 A 3ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios e ex-sócios de empresa falida, determinando sua exclusão do polo passivo. O colegiado reconheceu que, após as […]
Juiz nega fraude em uso de sistema da Receita para compensar crédito judicial
Magistrado afastou alegação da Receita de que tentativa de contribuinte de quitar crédito por meio do PER/DCOMP configurou fraude.24/03/2026 Empresa do setor automotivo obteve liminar para afastar multa de 150% e responsabilização de sócios após uso do PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação para quitar débitos tributários com […]
Controle de banheiro com cadeado gera indenização a trabalhador
24/03/2026 O controle excessivo de acesso e uso de banheiros com o uso de cadeados ultrapassa os limites do poder diretivo e expõe o empregado a constrangimento indevido. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve a condenação por danos morais a uma fabricante de produtos de […]
Ir embora sem avisar a chefia não implica justa causa, decide TST
24/03/2026 A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma companhia aérea contra a anulação […]
