Autor: TAGD Advogados

Retenção previdenciária em precatórios é do banco, mas obrigação acessória permanece com o ente público devedor

09/04/2026 A retenção previdenciária em precatórios é do banco, mas obrigação acessória permanece com o ente público devedor. Esse foi o entendimento aplicado em consulta formulada por órgão do Poder Judiciário estadual acerca da responsabilidade pela retenção e cumprimento das obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno […]

CONFAZ aprova onze Ajustes SINIEF com mudanças em CT-e, MDF-e, NF-e e NFC-e

09/04/2026 O Conselho Nacional de Política Fazendária e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil celebraram onze Ajustes SINIEF na 422ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 de abril de 2026, publicados no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2026 por meio do Despacho nº 18, de 8 de abril de 2026. […]

Tribunal afasta pauta fiscal e sanção política em caso de selos de ICMS

09/04/2026A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu a ilegalidade da conduta da Sefaz-MA ao subordinar o fornecimento de selos fiscais obrigatórios ao recolhimento integral do ICMS, sem observância do crédito presumido de 75% assegurado por programa estadual de incentivo fiscal. O juiz Francisco Soares Reis Júnior, […]

Fazenda inicia notificações de devedores contumazes sob a LC 225 até o fim do mês

09/04/2026 AReceita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciarão até o fim do mês as notificações de contribuintes enquadráveis como devedores contumazes nos termos da Lei Complementar nº 225. O universo inicial mapeado pelo Fisco federal aponta 3,6 mil contribuintes em situação potencialmente enquadrável, mas esse número deve ser reduzido após análise criteriosa […]

Rio regulamenta FOT com nova metodologia de cálculo

09/04/2026 O Governo do Estado do Rio de Janeiro disciplinou, por meio do Decreto Estadual nº 50.248/2026, a aplicação das alterações promovidas na Lei nº 8.645/2019, redefinindo os critérios de contribuição ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e estabelecendo nova sistemática de apuração com efeitos a partir de abril de 2026. A norma regulamenta a distinção […]

ALMG aprova prazo para processos tributários e amplia isenção do ITCD

09/04/2026 O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeira votação realizada em 8 de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 1.558/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), que assegura aos contribuintes mineiros o direito a decisões conclusivas sobre petições, defesas e recursos administrativos de natureza tributária no prazo […]

Dispensa por WhatsApp não implica indenização por danos morais

09/04/2026 A indenização por danos morais não se faz devida em razão de qualquer dissabor ou aborrecimento decorrente das relações humanas, sob pena de banalização de um instituto cujo objetivo é amenizar efetiva lesão à personalidade humana. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a dispensa por WhatsApp não […]

Mídia comercial ganha força com avanço da IA no turismo

08/04/2026 Fora os efeitos causados ao marketing no turismo, a IA (Inteligência Artificial) começa a redesenhar a lógica também da publicidade digital. Com a redução do alcance de formatos tradicionais, marcas se veem cada vez mais pressionadas a rever estratégias e investir com mais afinco em mídia comercial para retomar o controle sobre dados e conversão. Segundo […]

Viagens corporativas avançam 5,2% em janeiro, diz Alagev

08/04/2026 O mercado de viagens corporativas no Brasil iniciou 2026 em expansão, com faturamento de R$ 12 bilhões em janeiro. O dado integra o LVC (Levantamento de Viagens Corporativas), elaborado pela FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) em parceria com a Alagev (Associação Latino-Americana de Gestão de […]