Servidora deve indenizar por divulgar conversas privadas de colega
02/02/2026 O juiz João Batista Gonçalves da Silva, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF), condenou uma servidora pública por acessar e divulgar, sem autorização, conversas privadas de colega de trabalho obtidas em aplicativo de mensagens. O julgador destacou que houve agressão à honra, intimidade e reputação da autora no exercício da função. Segundo o […]
Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts
02/02/2026 Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da criação do trust, era considerada equivocada, do […]
Produção de petróleo do Brasil cresce 12,3% em 2025 e bate recorde, diz ANP
A produção de gás natural aumentou mais, com alta de 17% no comparativo anual, para 179 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d) 02/02/2026 A produção de petróleo do Brasil em 2025 somou 3,770 milhões de barris por dia, com alta de 12,3% ante o volume de 2024, à medida que novas unidades na região do […]
Petrobras cai mais de 2% e mais ações do setor têm baixa com queda do petróleo
O movimento ocorre em meio ao forte declínio dos preços do petróleo no exterior, após fala do presidente dos EUA, Donald Trump 02/02/2026 As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) registravam forte baixa em meio à baixa do petróleo. Às 11h40 (horário de Brasília), os ativos PETR3 caíam 2,77% (R$ 39,27) e PETR4 tinham baixa de 2,62% (R$ 36,77). PetroRecôncavo (RECV3), […]
Legislação Estadual de 02/02/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
02/02/2026 São Paulo COMUNICADO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Minas Gerais DECRETO Nº 49.169, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Fica acrescentado o art. 128-A do RICMS, bem como o § […]
PIS/COFINS – Arrendamento mercantil em regime de admissão temporária para utilização econômica. Incidência sobre entrada do bem no país. Crédito em relação à parcela paga mensalmente. Desconto extemporâneo de créditos. Possibilidade.
02/02/2026 Solução de Consulta Cosit nº 9, de 29 de janeiro de 2026Publicado(a) no DOU de 02/02/2026, seção 1, página 57 Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPIS/Pasep Arrendamento mercantil em regime de admissão temporária para utilização econômica. Incidência sobre entrada do bem no país. Crédito em relação à parcela paga mensalmente. Desconto extemporâneo de créditos. Possibilidade. Incide […]
Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
02/02/2026 Amudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje, cerca de 1,5 milhão de empresas são adeptas desse modelo. freepikDesembargadores do TRF-3 entenderam que não […]
Autorregularização incentivada não alcança DCOMP transmitida antes de 30 de novembro de 2023 – Editorial
02/02/2026 A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 8, de 27 de janeiro de 2026, analisou questionamento formulado por empresa que buscava esclarecer a possibilidade de inclusão, no programa de autorregularização incentivada, de débitos decorrentes de compensações não homologadas. A controvérsia girou em torno da interpretação do art. 2º […]
Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
02/02/2026 Amudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje, cerca de 1,5 milhão de empresas são adeptas desse modelo. freepikDesembargadores do TRF-3 entenderam que não […]
Empresas com mais afastamentos serão alvo de ação fiscalizadora
Nova norma NR – 1, que avalia riscos psicossociais no trabalho, passa a notificar organizações a partir de maio deste ano02/02/2026 Em vigor desde maio do ano passado em caráter educativo, a Norma Regulamentadora 1 (NR – 1), que inclui explicitamente em seu texto os riscos psicossociais relacionados ao trabalho – como assédio e sobrecarga […]