Receita Federal altera prazos processuais em procedimentos de lançamento e impugnação de DCTFWebReceita Federal altera prazos processuais em procedimentos de lançamento e impugnação de DCTFWeb
14/05/2026 ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.325, de 12 de maio de 2026, para adequar prazos processuais previstos em duas normas infralegais ao disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, e no art. 173 da Lei Complementar nº […]
Distrito Federal institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes de ICMS e define critérios de enquadramento
14/05/2026 O Distrito Federal promulgou a Lei Complementar nº 1.068, de 6 de maio de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, para dispor sobre a concorrência leal entre agentes econômicos e coibir desequilíbrios desleais e dolosos no mercado local, com foco na identificação do contribuinte considerado devedor contumaz de ICMS. A norma foi publicada […]
Trabalhadora tem direito a intervalo para amamentar com uso de fórmula
14/05/2026 Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de fórmula infantil pela criança. A decisão destaca que a proteção à infância deve prevalecer com absoluta prioridade, conforme previsto na Constituição Federal e […]
Escritório de advocacia obtém isenção de imposto sobre dividendos no Simples
14/05/2026 A majoração indireta da carga tributária, por aumento de alíquotas ou por novas obrigações de retenção, não pode ser aplicada ao regime do Simples Nacional. A imposição por legislação ordinária afronta o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às microempresas pela Constituição. Com base neste entendimento, a juíza Mayara de Lima Reis, da 17ª Vara Cível […]
Produtora de sal não apresenta cartões de ponto e terá de pagar horas extras a auxiliar de escritório
Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidad14/05/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EBS – Empresa Brasileira de Sal Ltda., de Mossoró (RN), a pagar horas extras a um auxiliar de escritório, por não ter apresentado os cartões de ponto. Segundo o colegiado, […]
Gordofobia: dispensa de consultora comercial é reconhecida como discriminatória
Para 3ª Turma, obesidade é fator de estigma social 14/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial da Harpo Tecnologia de Dados Ltda., de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará à segunda instância para que o caso seja julgado a partir dessa […]
Aneel homologa resultado do leilão de transmissão e prevê R$ 3,3 bilhões em investimentos
14/05/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou o resultado do leilão de transmissão realizado em março deste ano e que contempla os lotes 1, 2, 4 e 5 e os sublotes 3A, 3B, 3C e 3D, com expansão total de 2.150 MVA na capacidade de transmissão. Os empreendimentos somam investimentos estimados em R$ […]
Ministros assumem cadeiras do conselho de Itaipu Binacional
14/05/2026 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou os novos chefes das pastas da Fazenda, Casa Civil, e Planejamento e Orçamento, para as cadeiras do conselho de Itaipu Binacional. Dario Durigan, Miriam Belchior e Bruno Moretti, assumem os cargos com mandatos de dois anos, encerrando em 16 de maio de 2028. As nomeações foram publicadas […]
Enel contesta processo de caducidade e pede perícia à Aneel
14/05/2026 A Enel São Paulo contestou, em defesa apresentada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os fundamentos usados pela agência para abrir o processo que pode levar à recomendação de caducidade da concessão. No documento, arquivado ontem, 13 de maio, no último dia do prazo, a distribuidora afirmou que a decisão se apoiou em […]
Eneva minimiza suspensão do LRCap e já mira próximos leilões
14/05/2026 14/05/2026 A suspensão da homologação do resultado do leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não deve trazer risco para a conclusão das contratações, segundo a Eneva. “Não deve alterar em nada os prazos originalmente previstos”, disse o diretor de Marketing, Comercialização e […]
