Serventuário pode deduzir no livro-caixa gastos com empresa de apoio administrativo e dados contratada para os cartórios
29/05/2026 A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil — Cosit — foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de um serventuário da justiça deduzir, no livro-caixa, os pagamentos realizados a empresa especializada em preparação de documentos, apoio administrativo, assessoria, consultoria e integração de dados digitais, todos vinculados aos processos judiciais em trâmite […]
Fabricante de biodiesel obtém direito ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisição de soja com suspensão tributária: STJ equipara suspensão indefinida à isenção para fins de creditamento
29/05/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu o direito de fabricante de biodiesel ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a aquisição de soja em grãos adquirida sob regime de suspensão das referidas contribuições, previsto no art. 29 da Lei nº 12.865/2013, quando a receita decorrente da […]
Concessionário de imóvel público responde pelo IPTU e pela TLP independentemente de ocupação por terceiros, decide TJDFT
29/05/2026 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento, por unanimidade, a Agravo de Instrumento interposto contra o Distrito Federal e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. O julgamento, relatado pela Desembargadora Soníria Rocha Campos D’Assunção e proferido em 8 de maio de 2026, firmou […]
CONFAZ ratifica três convênios ICMS
29/05/2026 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 28 de maio de 2026, o Ato Declaratório nº 12/2026, pelo qual foram ratificados três convênios ICMS celebrados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 8 de maio de 2026 e cujos textos haviam sido publicados no Diário Oficial da União de […]
São Paulo atualiza códigos da EFD para créditos outorgados do ICMS e pagamentos antecipados da EC 87/15
29/05/2026 A Subsecretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou, em 28 de maio de 2026, Portaria SRE com vigência a partir da data de sua publicação, alterando a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital — EFD pelos contribuintes do ICMS paulista. As […]
STF confirma entendimento do TST que beneficia comerciárias que amamentam
Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher 29/05/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a […]
Assistente que lançou descontos em conta telefônica do marido tem justa causa mantida
Código de ética da empresa de telefonia proibia atuação em conta de parentes29/05/2026 A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma assistente de relacionamento da Telefônica Brasil S.A. contra sua dispensa por justa causa por ter lançado descontos indevidos na conta telefônica de seu marido. Ficou mantida, assim, a decisão que considerou válida a […]
Revés na Justiça sobre indenização a transmissoras preocupa agentes
28/05/2026 A decisão da 7ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que determinou a alteração no cálculo da indenização bilionária a ser paga às empresas de transmissão pelo uso das linhas, conhecida como RBSE (Rede Básica do Sistema Existente), preocupou o segmento. Representantes da Abrate (Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de […]
TCU defende novas tarifas para enfrentar impactos dos painéis solares
28/05/2026 O TCU (Tribunal de Contas da União) publicou, na quarta-feira (27), um relatório sobre a sustentabilidade das distribuidoras, em que menciona o termo “espiral da morte tarifária” para se referir aos efeitos da expansão da MMGD (Mini e Microgeração Distribuída) sobre as tarifas dos consumidores cativos. No documento, a corte recomenda a adoção de novas modalidades […]
Temperaturas mais amenas reduzem projeção de crescimento da carga
28/05/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) revisou para baixo as projeções de crescimento da carga no Sistema Interligado Nacional (SIN) para os meses de junho e julho, refletindo temperaturas mais amenas e desaceleração do consumo em parte do país. Segundo as projeções apresentadas na reunião do Programa Mensal da Operação (PMO), a carga […]
