Decisão do STJ sobre a base de cálculo do ITBI gera direito à restituição do Tributo
O ITBI O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI é um tributo de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis. Assim, o ITBI deve ser recolhido – em regra à alíquota de 3% – sobre a compra e venda, a integralização […]
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. Já fez a sua?
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 (DITR 2022) se encerra às 23h59min do próximo dia 30 de setembro de 2022 (sexta-feira), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.095, de 18 de julho de 2022. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem previsão no […]
Como implementar um projeto de adequação à LGPD na sua empresa
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 – “LGPD”) foi aprovada em agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e as suas sanções passaram a ser aplicadas em agosto de 2021. As empresas que ainda não se adequaram às novas regras devem fazer isso o quanto antes por […]
Como organizar uma sociedade corretamente
Tornar-se dono do próprio negócio é o desejo de várias pessoas, porém a minoria tem a noção correta do que é abrir uma empresa. Poucas conhecem as fases e as dificuldades de tirar um negócio do papel. Por isso, muitas desistem no meio do caminho ou acabam cometendo erros iniciais que prejudicam o futuro do […]
Reforma tributária: O que é e quais são as principais propostas?
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e burocráticos do mundo. São vários impostos, diferentes competências tributárias, inúmeras normas tratando do assunto. A tentativa de mudar esse cenário existe há, no mínimo, 30 anos, mas até hoje não houve mudanças significativas. A complexidade desse sistema dificulta o desenvolvimento de empresas, prejudica a competitividade […]
Relações de trabalho no pós-pandemia, expectativas e mudanças
Em 20 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a doença respiratória causada pelo vírus SARS-CoV-2 como Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional para, em 11 de março do mesmo ano, classificar o surto como Pandemia. De grande letalidade e transmissibilidade ímpar, a Pandemia desencadeou a maior recessão global desde […]
Regulação e Legislação do Setor de Energia Elétrica: Quais são as principais Instituições e Leis?
O setor de energia elétrica possui algumas peculiaridades e uma delas é a sua dinamicidade. Essa característica, naturalmente, se reflete em sua normatização, pois, conforme o setor evolui e as regras de mercado mudam, consequentemente, os atos normativos precisam ser adaptados de modo a acompanharem esse movimento do mercado. Quanto à conveniência e a competência […]
Entenda o significado das principais cláusulas contratuais
Um contrato nada mais é do que um acordo em que as partes se comprometem a cumprir as obrigações nele definidas. Quando alguma dessas obrigações se prolonga no tempo, como, por exemplo, fornecimento de produtos, realização de obra ou prestação de serviços, é recomendável que seja adotado um contrato escrito, em vez de um verbal. […]
A proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão brasileiro
No dia 10/02/2022, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 115/2022, que incluiu, no rol de direitos fundamentais, a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Dessa forma, o art. 5º da Constituição Federal de 88 (CF/88) passou a contar com esse novo inciso: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção […]
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física: preenchimento da DIRPF 2022 – Parte 3
O mês de abril sempre foi conhecido como aquele onde ocorre o “acerto de contas com o leão”, ou seja, costumeiramente sempre foi o mês do prazo da entrega da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Em razão da pandemia de COVID-19, nos anos 2020 e 2021 a entrega da […]