Fisco Paulista edita resposta à consulta sobre os aspectos de ITCMD relacionados com trusts estrangeiros
Em 4 de abril de 2023, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 25343/2022, manifestando entendimento acerca da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na hipótese de trusts estrangeiros quando seus beneficiários (aqueles que recebem os ativos de titularidade do trust) […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA OU COMPLETA
Em nossa primeira publicação dedicada à Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF de 2023, tratamos dos contribuintes obrigados à sua entrega, dos prazos, das penalidades, e, ainda, das alíquotas previstas sobre a aplicação da tabela progressiva. Nesta publicação trataremos das modalidades “Declaração Completa” e “Declaração Simplificada”, de modo que, com isso, […]
Situação fiscal do brasileiro que emigrou de forma permanente e não transmitiu a Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do País
Ele continua sendo residente fiscal no Brasil? Deve continuar enviado anualmente a Declaração de Ajuste Anual? E a renda auferida no país onde reside, vai ser tributada também no Brasil? Deixou de transmitir a Declaração de Ajuste Anual assim que deixou o Brasil, se alienar um carro ou uma casa no país de residência deverá […]
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
Em 27/2/23, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 4/2/23 (“Resolução”), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”), expedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Regulamento foi expedido após consulta pública conduzida pela ANPD no ano passado para ouvir a sociedade sobre minuta de resolução, com […]
As energias renováveis no Brasil: perspectivas e desafios
Como as energias renováveis funcionam no cenário brasileiro atual? Entenda mais sobre o assunto e explore as principais perspectivas e desafios do setor. A geração de energia renovável vêm se tornando uma forte tendência no Brasil e no mundo, pois consiste em excelente caminho para diversificar a matriz energética e reduzir os impactos ambientais do […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Prazos, Contribuintes, Penalidades e Alíquota
Com a chegada do período para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), muitas são as dúvidas que surgem, acarretando insegurança aos contribuintes. Alguns questionamentos costumam ser mais frequentes e a ideia central deste texto é justamente jogar luz sobre algumas das indagações corriqueiramente formuladas. […]
O PERSE, as Soluções de Consulta COSIT nºs 51 e 52 e recentes manifestações do Poder Judiciário
A Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou duas soluções de consulta, em 6 de março, explicitando o entendimento do órgão sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de IRPJ, CSL, […]
A Solução de Consulta nº 27/2023 e a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade estendido
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.967/PR, analisou o Tema n.º 72 e entendeu que o salário-maternidade não estaria sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao considerar a verba indenizatória. A discussão girava em torno da natureza da verba paga a título de salário-maternidade, na medida em que […]
Apresentação de Declaração ao Banco Central do Brasil: Atenção ao Prazo
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, assim conceituadas na legislação tributária, que em 31 de dezembro de 2022 detinham bens e direitos no exterior em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), ou equivalente em outras moedas, estão obrigados a apresentar ao Banco Central do […]
Dedutibilidade integral dos pagamentos realizados a administradores e conselheiros pelos serviços prestados
No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.268, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por maioria de votos, decidiu que as empresas optantes pelo Lucro Real podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) todos os pagamentos efetuados a administradores e conselheiros, vinculados a sua prestação de serviços. O […]