Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Imóveis, aluguéis e veículos
Em continuidade às publicações relativas ao preenchimento da DIRPF 2023, o texto a seguir abordará os aspectos a serem observados para declaração de imóveis, aluguéis e veículos. Imóveis e Aluguéis A declaração de bens imóveis na DIRPF deve ser feita na ficha referente a “Bens e Direitos”. A própria declaração estabelece códigos para determinadas classes […]
STJ julgará nesta semana relevantes controvérsias tributárias
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará nesta semana temas de grande importância no âmbito do direito tributário. Os temas foram pautados para a sessão de julgamento do dia 26 de abril de 2023, na qual serão apreciadas as seguintes controvérsias: Tema Repetitivo 1125 – Recurso Especial (“REsp”) nº 1896678/RS, em que será analisada a […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Planos de Previdência Privada e Doações
Dando sequência aos temas que envolvem a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, versaremos neste texto sobre o tratamento que deve ser dado, no momento de preenchimento da declaração, aos Planos de Previdência Privada e às Doações. Planos de Previdência Podemos dizer que a Previdência Social no Brasil é organizada […]
Nova estrutura organizacional da ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio da Resolução Normativa nº 1.061 (“REN nº 1.061/2023”), alterou sua estrutura organizacional. A mudança que mais chama atenção é a reorganização das Superintendências por afinidade de atribuições, por meio da fusão de algumas delas. A partir de 02/05/2023, a ANEEL passar a contar com apenas 10 […]
Perguntas e Respostas ANPD sobre o RIPD-DPIA
Em 6/4/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu website uma série de Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RPID). Tais Perguntas e Repostas têm como objetivo orientar e esclarecer a sociedade sobre o RIPD (em inglês, Data Processing Impact Assessment – DPIA), visto […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Peculiaridades da atividade rural
Na presente publicação serão tratadas algumas peculiaridades da Declaração de Ajuste Anual (DDA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os contribuintes que desempenham atividades rurais, notadamente aquelas descritas no artigo 51 do Regulamento do Imposto de Renda1 (“RIR/2018” – Decreto 9.580/2018) como agricultura, pecuária e exploração de culturas animais. Inicialmente, a legislação […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Despesas com dependentes, saúde e educação
No último texto, tratamos do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual 2023, especificamente da opção pelo “desconto simplificado” ou pelas “deduções legais”. Nesta publicação abordaremos os temas: dependentes, despesas com saúde e com educação, para preenchimento da DIRPF 2023. —————————————- Tema 1 – Dependentes Como é possível ver da tela acima, a ficha “Dependentes” na […]
ADC nº 49: controvérsia sobre a inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou, em 12.4.2023, o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49, na qual se discutiu a inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre filiais. A discussão é antiga e já foi objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em […]
Decreto e Portaria Estadual desburocratizam obrigações acessórias do ICMS em São Paulo
O Governo do ESTADO DE SÃO PAULO e sua Receita Estadual editaram o Decreto Estadual nº 67.568/2023 e a Portaria SRE nº 20/2023 estabelecendo que os contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ficam dispensados de apresentar GIA, nas seguintes hipóteses: As medidas objetivam desburocratizar as obrigações acessórias do ICMS aos contribuintes […]
Fisco Paulista edita resposta à consulta sobre os aspectos de ITCMD relacionados com trusts estrangeiros
Em 4 de abril de 2023, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 25343/2022, manifestando entendimento acerca da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na hipótese de trusts estrangeiros quando seus beneficiários (aqueles que recebem os ativos de titularidade do trust) […]