ANEEL estabelece regras para transferência de controle societário como alternativa à extinção de autorizações e concessões de geração e transmissão
Embora a possibilidade de “o autorizado de serviços e instalações de energia elétrica […] apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da autorização” já estivesse prevista na Lei n. 9.074/1995, desde 2016, e na Resolução Normativa nº 846/2019 (“REN 846/2019”), desde a sua edição, somente agora a Agência Nacional de Energia […]
REFIS-ICMS: Possibilidade de parcelamento de débitos do ICMS em diferentes Estados
Neste fim do ano de 2023, diversos Estados da Federação editaram programas que concedem parcelamentos especiais de débitos do ICMS, com redução de juros e multas. Os seguintes Estados possuem programas de parcelamento abertos para adesão: ESTADO CONVÊNIO/CONFAZ INTERNALIZAÇÃO REDUÇÕES ABRANGÊNCIA PRAZO PARA ADESÃO Acre (AC) 139/18 Lei n° 3.673/2020 Redução de juros e multa […]
Sancionada nova lei paulista que estabelece a transação de débitos inscritos em dívida ativa com o Estado de São Paulo
No dia 9.11.2023, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 17.843, através da qual, dentre outras regras, dispõe sobre os requisitos para a realização de transação tributária entre contribuintes e o Estado de São Paulo, relativamente a débitos inscritos em dívida ativa. A lei foi apelidada pelo Governo de São Paulo como “Transaciona SP” […]
Iniciado pela ANEEL procedimento para analisar os modelos de negócios envolvendo a geração distribuída e a eventual necessidade de intervenção
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios nº 18/2023 (“TS nº 18/23”), que busca avaliar a necessidade de regular a aplicação do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, conhecida como o marco legal da micro e da minigeração distribuída, devido a indícios de modelos de negócios que, em desacordo com […]
Superior Tribunal de Justiça inicia o julgamento do Tema Repetitivo nº 1079
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento de extrema importância, discutindo o Tema nº 1079, que versa sobre a definição do limite de 20 salários-mínimos aplicável à apuração da base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, conforme estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, juntamente com […]
O PERS da Lei n. 14.300/2022: medida que pode contribuir para a segurança, sustentabilidade ambiental e acessibilidade econômica (o trilema energético)
A crescente demanda por energia, impulsionada pela expansão da economia, torna a segurança energética uma preocupação crítica. Depender de uma única fonte de energia ou de fontes estrangeiras sem diversificação adequada pode expor um país a riscos realmente significativos, sendo o fornecimento confiável de energia essencial para manter a estabilidade econômica e a segurança nacional. […]
Município do Rio de Janeiro publica regulamento dos benefícios fiscais para o mercado de créditos de carbono e de certificação ambiental
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 53.288/2023, regulamentando o Programa ISS Neutro, que foi instituído pela Lei nº 7.907/2023 e gera créditos tributários de ISS decorrentes das compras de créditos de carbono pelos contribuintes cariocas. Como publicamos neste Blog, a Lei nº 7.907/2023 também reduziu de 5% para 2% a alíquota […]
STJ define o conceito de produtos intermediários e reconhece o direito ao uso de créditos de ICMS
No último dia 11 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão na qual foi admitido o uso de crédito de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente no processo de produção, desde que comprovada a utilização dos referidos produtos para o objeto social do estabelecimento. […]
Contrato de Afretamento por Tempo
O Ministério da Fazenda, em parceria com a Receita Federal, publicou, na última terça-feira, dia 16/10, alterações no Manual do REPETRO no que diz respeito aos Contratos de Afretamento por Tempo. A Lei nº 9.432/97 estabeleceu em nosso ordenamento jurídico a existência de três espécies de afretamento para a regulação do transporte aquaviário no Brasil: […]
STJ julgará importantes controvérsias de matéria tributária no próximo dia 25 de outubro
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará em 25 de outubro relevantes controvérsias de matéria tributária, submetidas ao rito dos recursos repetitivos e de grande impacto para os contribuintes e para o fisco. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ discutirá os seguintes temas: Tema Repetitivo nº 986 – Recursos Especiais (“REsps”) nº 1699851/TO; nº […]