Consulta Pública da ANEEL propõe tratamento excepcional para rescisão de CUST
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Consulta Pública para receber subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por geradoras. Confira o material produzido por nosso Time de Energia sobre o assunto.
ANPD: Resolução sobre Comunicação de Incidentes de Segurança (em consulta pública)
Em 2/5/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, em seu sítio eletrônico, a minuta de resolução que regulamenta o tema da comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao […]
Medida Provisória n.º1.171 de 30 de abril de 2023
A Medida Provisória nº 1.171, publicada no último dia 30 de abril de 2023 (“MP 1.171/23”), estabelece significativas alterações nas regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), abaixo resumidas. Segundo a MP 1.171/23, a partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física computará em sua Declaração de Ajuste Anual […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Investimento em ações e criptoativos
Ao longo das últimas semanas, este Blog publicou diversos textos para informar os contribuintes a respeito de aspectos relevantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – DAA. Nas publicações anteriores foram abordadas questões como os contribuintes obrigados a declarar, os prazos, penalidades e alíquotas aplicáveis; as diferenças entre […]
Anterioridade na majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em artigo publicado no Conjur, nossos advogados Thiago Sarraf e Samuel Palatnic debatem a anterioridade na majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Confira na íntegra.
Iniciada hoje pela ANEEL a segunda fase da consulta pública n° 52/2022, relacionada à alteração das regras para acesso à transmissão
Começou hoje o prazo para envio de contribuições à Segunda Fase da Consulta Pública n.º 52/2022 (“CP n.º 52/2022”), referente à Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) n.º 2/2023-SRT-SRG-SCG-SFG/ANEEL, sobre o acesso à transmissão. Após identificar a incompatibilidade do aparato regulatório de acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos, foram propostas […]
Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia
A Prefeitura de São Paulo publicou no dia 11.4.2023 o Edital de Transação nº 1/2023 que regulamenta os critérios do programa de concessão de descontos nos juros e multas aplicados aos débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa. Respectivo benefício ficou restrito, em relação ao IPTU, […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Imóveis, aluguéis e veículos
Em continuidade às publicações relativas ao preenchimento da DIRPF 2023, o texto a seguir abordará os aspectos a serem observados para declaração de imóveis, aluguéis e veículos. Imóveis e Aluguéis A declaração de bens imóveis na DIRPF deve ser feita na ficha referente a “Bens e Direitos”. A própria declaração estabelece códigos para determinadas classes […]
STJ julgará nesta semana relevantes controvérsias tributárias
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará nesta semana temas de grande importância no âmbito do direito tributário. Os temas foram pautados para a sessão de julgamento do dia 26 de abril de 2023, na qual serão apreciadas as seguintes controvérsias: Tema Repetitivo 1125 – Recurso Especial (“REsp”) nº 1896678/RS, em que será analisada a […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Planos de Previdência Privada e Doações
Dando sequência aos temas que envolvem a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, versaremos neste texto sobre o tratamento que deve ser dado, no momento de preenchimento da declaração, aos Planos de Previdência Privada e às Doações. Planos de Previdência Podemos dizer que a Previdência Social no Brasil é organizada […]