ANP aprova resolução sobre acesso aos terminais de GNL
Regulamento prevê o acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais do setor de gás natural, como terminais de GNL, gasodutos de escoamento da produção e instalações de tratamento ou processamento de gás natural, previsto na Lei do Gás26/06/2026 A diretoria da ANP aprovou, nesta sexta-feira (26), regulamentação que trata do acesso não […]
PetroReconcavo obtém licenças do Idema para ampliar operação no RN
Autorizações contemplam a perfuração de novos poços, implantação de infraestrutura de apoio e continuidade das operações em áreas já produtivas nos municípios de Mossoró e Caraúbas26/06/2026 A PetroReconcavo recebeu licenças ambientais do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) para ampliar suas atividades de exploração e produção de petróleo em campos dos municípios […]
Justiça Federal afasta multa qualificada de 150% em compensações via PER/DCOMP sem demonstração de fraude
26/06/2026 Liminares e sentenças proferidas por varas federais em São Paulo, Minas Gerais e Tocantins impediram a aplicação automática de multa qualificada de 150% e o redirecionamento de cobranças a sócios em casos nos quais empresas tentaram utilizar créditos judiciais para compensação de débitos tributários federais por meio do sistema PER/DCOMP da Receita Federal. Embora […]
Reforma tributária impõe desafios competitivos às empresas do Simples Nacional
26/06/2026 A reforma tributária do consumo, concebida sob a lógica do IVA dual com os princípios da neutralidade e da não cumulatividade, apresenta riscos concretos à competitividade das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A avaliação é da tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados e coordenadora do Conselho Tributário e Serviços (CTS) […]
Governo quer retomar debate sobre tributação de títulos isentos, como LCAs e LCIs
A visão é que o benefício dado a esses papéis provoca distorções relevantes que precisariam ser mitigadas26/06/2026 A tributação de títulos hoje isentos do pagamento de impostos deve voltar a ser proposta pela equipe de Lula (PT) em caso de reeleição do presidente, apurou o JOTA . A visão é que o benefício dado a esses papéis […]
STF suspende penalidades sobre saúde mental no trabalho por falta de clareza da NR-1
26/06/2026 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A decisão foi proferida no âmbito […]
Jornada de trabalho exaustiva dá direito a rescisão indireta
26/06/2026 A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador que cumpria jornadas excessivas. Com a procedência do pedido, é garantido ao empregado o recebimento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido uma despedida sem justa causa. Contudo, o colegiado reformou parte da sentença proferida […]
Variações no pagamento conforme plantão sustentam negativa de vínculo de emprego
26/06/2026 A demonstração de pagamentos variáveis, conforme número de plantões efetivamente realizados e comprovados através de extratos bancários, com a constatação de períodos sem qualquer remuneração, sustenta a tese de ausência de subordinação jurídica — isto é, que o prestador do serviço pode recusar a atividade de acordo com sua conveniência — e impede o reconhecimento de vínculo de emprego. […]
Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva
Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo26/06/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma analista de sistemas do Recife (PE), aprovada em cadastro de reserva, ser contratada pela Petrobras. Segundo o colegiado, o fato de a empresa […]
Tratorista demitido após voltar de internação psiquiátrica deverá ser reintegrado
Quadro envolvia pensamentos suicidas que chegaram a ser verbalizados26/06/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista da Ouroeste Bioenergia Ltda. diagnosticado com depressão grave, com prejuízos cognitivos e ideação suicida. O colegiado concluiu que a demissão foi motivada pelo estado de saúde do empregado e, portanto, […]
