STJ veda uso de prejuízo fiscal de pessoa jurídica para quitação de débitos pessoais no Pert
18/06/2026 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, por maioria, entendimento contrário à utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de pessoa jurídica controlada para liquidação de débitos de Imposto de Renda de pessoa física no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/2017. Com a convergência […]
Tribunal acumula milhares de processos tributários paralisados à espera de STF e STJ
18/06/2026 OTribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul, registra 9.247 processos em matéria tributária e previdenciária sobrestados em razão de seis temas de repercussão geral pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outros 1.563 processos aguardam a conclusão de sete temas repetitivos no Superior […]
Empresas do Simples Nacional lideram conformidade tributária no Programa Sintonia
18/06/2026 Dados do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), da Receita Federal, revelam desempenho superior das empresas optantes do Simples Nacional em relação às não optantes nos indicadores de regularidade fiscal. Das 6,2 milhões de empresas enquadradas no regime simplificado, 65% obtiveram classificações A+, A ou B — as mais elevadas da escala —, […]
Acordo Mercosul-UE exige correspondência com NCM 2012 para aplicação de preferências tarifárias
18/06/2026 O Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, em vigor desde 1º de maio de 2026 e publicado em suplemento ao Decreto 12.953/2026, adota como referência para identificação de produtos e aplicação de preferências tarifárias a Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado de 2012 (SH 2012). A previsão […]
TRF3 tem 9,2 mil casos tributários e previdenciários à espera de julgamento no STF
Inclusão do ISS na base do PIS/Cofins é a principal discussão. TRF3 tem mais 1,5 mil casos aguardando o STJ18/06/2026 O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), de São Paulo e Mato Grosso do Sul, tem 9.247 processos em direito tributário e previdenciário temporariamente paralisados esperando o julgamento de seis temas de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Veterinário demitido por ofender participante do BBB em rede social não tem direito a indenização
Para 2ª Turma, a própria postagem foi a causa do dano moral, sem culpa da empregadora18/06/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos Ltda. de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do […]
Banco não terá de financiar campanha pública contra assédio moral
Medida foi considerada excessiva e desproporcional; campanhas internas foram mantidas18/06/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco Bradesco S.A. não está obrigado a financiar campanhas públicas de combate ao assédio moral em jornais e emissoras de televisão. O colegiado concluiu que as medidas impostas numa […]
ONS terá três critérios para definir sinal locacional de baterias para LRCap
17/06/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) seguirá três critérios para definir a margem de escoamento de projetos de baterias para os leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCaps) de dezembro. O objetivo é garantir que os sistemas de armazenamento possam ser carregados e descarregados diariamente sem restrições de transmissão, evitando […]
Consumidores pagam R$ 7 bilhões por ano por furto de energia
18/06/2026 Os consumidores de energia pagaram mais de R$ 7 bilhões por ano, em 2024 e 2025, pelas chamadas “perdas não técnicas” do setor elétrico. O valor é resultado dos custos com furtos de energia, incluindo ligação clandestina e desvio direto da rede, além de fraudes ligadas à adulteração de medidores. O número foi apresentado […]
Comissão rejeita pedido para convocar ministro Silveira sobre LRCAP
17/06/2026 A CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (17), por 16 votos a 11, um requerimento de convocação do ministro Alexandre Silveira para falar sobre o LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade em forma de Potência) 2026. O requerimento foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), que sustenta […]
