Companhia francesa alegou que a lei do dever de vigilância não abrange as atividades finais dos clientes, os quais não detém controle
27/07/2026
A TotalEnergies entrará com recurso contra sentença da 34ª Câmara do Tribunal Judicial de Paris, que considerou seu plano de vigilância ambiental incompleto. A decisão judicial foi proferida em 25 de junho, relegando que a companhia apresentasse a correção do plano em seis meses. Uma nova audiência ocorrerá no dia 21 de janeiro de 2027.
Segundo comunicado divulgado nesta segunda-feira (27), a companhia francesa considera, em conjunto com o Ministério Público, que as mudanças climáticas, como fenômeno global, não se enquadram no escopo da lei do dever de vigilância (lei nº 2017-399 de 27 de março de 2017)
Na decisão, o tribunal considerou que as atividades da companhia de produção de petróleo e gás e a combustão pelos clientes finais se enquadram no escopo da lei francesa. No entanto, a TotalEnergies apontou que a lei de vigilância não abrange as atividades de seus clientes, os quais não têm controle.
“A TotalEnergies não decide se um motorista escolhe dirigir um veículo movido a gasolina, usar biodiesel ou dirigir um veículo elétrico. No entanto, a TotalEnergies busca garantir que os motoristas tenham acesso à energia que escolhem usar”, destacou a companhia.
Por fim, justificou que impor que empresas dos setores de energia, bem como de defesa, aeronáutica ou automotivo, para controlar riscos que vierem do uso de seus produtos pelos clientes não “parece estar em conformidade com os objetivos da lei, nem com os princípios de segurança jurídica e liberdade para conduzir negócios”. De acordo com a TotalEnergies, a Diretiva Europeia de Diligência Prévia em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) não inclui as atividades dos clientes dentro de seu escopo.
Fonte: Brasil Energia
