Novos contornos sobre o retorno do voto de qualidade no CARF
No início do corrente ano o Governo Federal anunciou uma série de medidas econômicas e fiscais, dentre elas, o retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Recorda-se que, com o advento da Lei nº 13.988/2020, o voto de qualidade previsto no Decreto nº 70.235/1972 havia sido extinto, de […]
Tema nº 1.079 do STJ – Contribuições Parafiscais em foco – limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos
Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas para a Previdência Social e para as Contribuições Parafiscais foi unificada, ficando estabelecido, no caput do artigo 4º da referida lei, que o limite máximo do salário de contribuição seria de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Já o parágrafo único […]
Prazo de adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos federais “Litígio Zero” é prorrogado até o fim do ano
O prazo de adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos federais Litígio Zero foi prorrogado até o dia 28/12/2023, através da publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023. O prazo previsto na Portaria PGFN/RFB nº 1/2023, que criou o programa, era o dia 31/05, e já tinha sido prorrogado até o dia 31/07 […]
Portaria SRE nº 51/2023: Requisitos para dispensa de lavratura de autos de infração no Estado de São Paulo
O Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo editou em 31.7.2023 (com publicação no Diário Oficial em 1º.8) a Portaria SRE nº 51, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa de lavratura de autos de infração pela fiscalização. Tal medida decorre da previsão do § 2º do artigo 72 da Lei nº 6.374/1989, que autoriza […]
Imunidade tributária das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas e templos de qualquer culto
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional em diversos pontos para permitir a unificação de tributos. Em resumo, a proposta pretende unificar o PIS/COFINS e IPI e instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e unificar o ICMS e ISS […]
A exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS
Após décadas de discussões o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 574706 que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta controvérsia foi conhecida como “tese do século”, dada sua relevância jurídica e financeira. O Governo Federal, a seu turno, nunca admitiu de fato a […]
Município do Rio de Janeiro cria benefícios fiscais para o mercado de créditos de carbono e de certificação ambiental
O Município do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7907/2023, que reduz de 5% para 2% a alíquota de ISS sobre os serviços de geração, auditoria, registro e certificação de créditos de carbono, bem como de disponibilização de plataformas para as respectivas transações. Além disso, a Lei institui o Programa ISS Neutro, incentivando a […]
STF decidirá limite para aplicação de multas tributárias por descumprimento de obrigação acessória
Foi pautado para julgamento o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 640452, no qual o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidirá sobre o limite das multas aplicadas por descumprimento e erros no preenchimento das obrigações acessórias tributárias, documentos que são exigidos pelas autoridades fiscais para o devido cumprimento da obrigação de pagar tributos, tais como declarações e notas […]
Não incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital na transferência de bens por doação ou herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que não incide o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital de bens doados como antecipação da legítima (antecipação da herança). O Ministro Relator Luís Roberto Barroso entendeu que admitir a incidência do IR sobre a valorização dos bens, nestes casos, caracteriza indevida bitributação, em razão […]
Lei nº 14.592/2023: alterações no benefício fiscal do PERSE e legislação tributária
Na edição extra do Diário Oficial de 30.5.2023 foi publicada a Lei nº 14.592/2023, que alterou diversas normas tributárias, em especial a Lei nº 14.148/2021, que introduziu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”). A Lei nº 14.592/2023 é fruto da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 1.147/2022 que, por sua vez, […]
