ANPD: Resolução sobre Comunicação de Incidentes de Segurança (em consulta pública)
Em 2/5/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, em seu sítio eletrônico, a minuta de resolução que regulamenta o tema da comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao […]
Iniciada hoje pela ANEEL a segunda fase da consulta pública n° 52/2022, relacionada à alteração das regras para acesso à transmissão
Começou hoje o prazo para envio de contribuições à Segunda Fase da Consulta Pública n.º 52/2022 (“CP n.º 52/2022”), referente à Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) n.º 2/2023-SRT-SRG-SCG-SFG/ANEEL, sobre o acesso à transmissão. Após identificar a incompatibilidade do aparato regulatório de acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos, foram propostas […]
Nova estrutura organizacional da ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio da Resolução Normativa nº 1.061 (“REN nº 1.061/2023”), alterou sua estrutura organizacional. A mudança que mais chama atenção é a reorganização das Superintendências por afinidade de atribuições, por meio da fusão de algumas delas. A partir de 02/05/2023, a ANEEL passar a contar com apenas 10 […]
Perguntas e Respostas ANPD sobre o RIPD-DPIA
Em 6/4/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu website uma série de Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RPID). Tais Perguntas e Repostas têm como objetivo orientar e esclarecer a sociedade sobre o RIPD (em inglês, Data Processing Impact Assessment – DPIA), visto […]
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
Em 27/2/23, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 4/2/23 (“Resolução”), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”), expedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Regulamento foi expedido após consulta pública conduzida pela ANPD no ano passado para ouvir a sociedade sobre minuta de resolução, com […]
As energias renováveis no Brasil: perspectivas e desafios
Como as energias renováveis funcionam no cenário brasileiro atual? Entenda mais sobre o assunto e explore as principais perspectivas e desafios do setor. A geração de energia renovável vêm se tornando uma forte tendência no Brasil e no mundo, pois consiste em excelente caminho para diversificar a matriz energética e reduzir os impactos ambientais do […]
Projeto pretende sustar efeitos de Resolução Normativa relacionada à micro e à minigeração distribuídas
O Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023 (“PDL nº 59/2023”), apresentado na Câmara dos Deputados em 03 de março de 2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), busca sustar efeitos de artigos da Resolução Normativa n° 1.000 (“REN nº 1.000/2021”), de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que foram […]
Decreto nº 67.521/2023 – Ampliação da isenção de ICMS sobre Micro e Minigeração de energia elétrica distribuída
O Governador do Estado de São Paulo editou em 27 de fevereiro o Decreto nº 67.521/2023, que trata da ampliação da isenção fiscal para micro e minigeradores de energia elétrica distribuída. Ao alterar o artigo 166 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo (“RICMS/SP”), o Executivo estadual adequa a isenção do ICMS […]
Publicada Resolução da Aneel que homologa a nova convenção arbitral
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Resolução Homologatória ANEEL n. 3.173, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova, na forma de seu Anexo, a nova Convenção de Arbitragem entre os Agentes da CCEE (“Convenção de Arbitragem”). A grande novidade é que os conflitos arbitráveis, nos termos do Artigo 44 da Convenção […]
Liminar afasta PLD mínimo fixado pela ANEEL
Foi concedida ontem, 15/02/2023, pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF1, decisão liminar que afasta a vinculação da Tarifa de Energia de Otimização de Itaipu (TEO de Itaipu) do cálculo do PLD mínimo. Segundo esclareceu o Desembargador, endossando os argumentos da comercializadora que requereu a providência judicial, não estaria correta a conduta da Agência […]