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Receita Federal lança página do Painel Receita e amplia acesso a informações estratégicas para empresas
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Adicional de periculosidade a motociclista não exige regulamentação
Pejotização: Gilmar Mendes libera processos em instâncias inferiores
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Reforma tributária exige revisão de contratos empresariais para além das adaptações fiscais e contábeis
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STJ cria classe processual específica para conflitos federativos sobre o IBS
STJ veda uso de prejuízo fiscal de pessoa jurídica para quitação de débitos pessoais no Pert
Tribunal acumula milhares de processos tributários paralisados à espera de STF e STJ
Empresas do Simples Nacional lideram conformidade tributária no Programa Sintonia
Acordo Mercosul-UE exige correspondência com NCM 2012 para aplicação de preferências tarifárias
TRF3 tem 9,2 mil casos tributários e previdenciários à espera de julgamento no STF
Veterinário demitido por ofender participante do BBB em rede social não tem direito a indenização
Banco não terá de financiar campanha pública contra assédio moral
ONS terá três critérios para definir sinal locacional de baterias para LRCap
Consumidores pagam R$ 7 bilhões por ano por furto de energia
Comissão rejeita pedido para convocar ministro Silveira sobre LRCAP
Técnicos do TCU recomendam enviar à Polícia Federal documentos sobre LRCAP
Pauta da sessão do Congresso com vetos de energia surpreende agentes
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Subsídio a combustível ruma para o fim, diz Durigan
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