Autor: TAGD Advogados

Tribunal recusa juízo de retratação e mantém exclusão das coparticipações de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

25/04/2026 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, decidiu não exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e manteve integralmente o acórdão anteriormente proferido, que havia reconhecido a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos empregados a título […]

Rio Grande do Sul concede crédito presumido de ICMS a ex-optantes do Simples

26/04/2026 O Decreto nº 58.731, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 23 de abril de 2026, introduz crédito presumido de ICMS para contribuintes desligados do Regime do Simples Nacional por superação de sublimite ou por opção, acrescentando o inciso CCXXXIX ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS. O […]

Aprendizagem é caminho para qualificação e erradicação do trabalho infantil

Justiça do Trabalho atua para promover esse instrumento de inclusão24/04/2026 Hoje, 24 de abril, é celebrado o Dia do Jovem Aprendiz. Para a Justiça do Trabalho, a aprendizagem profissional é um dos principais instrumentos de inclusão social e qualificação e, ainda, uma das principais ferramentas para erradicar o trabalho infantil e garantir trabalho digno a […]

Jornalista do Sistema S poderá ser demitida sem motivação 

Apex não integra a administração pública24/04/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a reintegração de uma jornalista dispensada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), em Brasília (DF). Para o TST, a demissão foi válida porque a agência, embora atue em atividades de interesse público, é uma instituição privada […]

Contratação de faxineira por caixa escolar é válida

Estado do Amapá, beneficiário do serviço, deve pagar adicional de insalubridade24/04/2026  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato firmado entre uma faxineira e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), ou “Caixa Escolar”, organização responsável pela gestão de recursos das […]

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publica ata de correição no TRT-9 (PR)

Documento reúne avanços institucionais e aponta medidas para aprimorar a prestação jurisdicional no tribunal24/04/2026 A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou a ata da correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no período de 16 a 20 de março de 2026. O documento consolida os resultados da atividade correicional, […]

Créditos expirados da MMGD podem ajudar a reduzir tarifas

24/04/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve abrir na próxima semana uma consulta pública para discutir o tratamento regulatório e contábil dos créditos de micro e minigeração distribuída (MMGD) em benefício da modicidade tarifária.  A MegaWhat apurou que há interesse do Ministério de Minas e Energia (MME) em acelerar a discussão para ajudar […]

ANEEL quer endurecer regras contra a expansão irregular de GD solar

23/04/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu endurecer as regras contra a expansão irregular da MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) solar. Nesta quarta-feira (22), o colegiado aprovou a abertura de consulta pública para tratar de auditoria e penalização de agentes que tenham aumentado a potência das suas centrais geradoras sem comunicar às distribuidoras […]

Como administrar o melhor hotel do mundo

Executivo que comanda o Rosewood Hong Kong fala sobre o turista de alta renda e sua gestão no melhor hotel do mundo, segundo o The World’s 50 Best Hotels24/04/2026 O turista de alta renda busca privacidade e, ao mesmo tempo, fazer parte de um grupo. Exige um serviço excepcional, mas também humanizado e acolhedor. E […]