Decisão aplica Tema 1.174 do STF e garante a aposentado residente no exterior tributação pelo IRPF pela tabela progressiva, com repetição do indébito calculado pela taxa SELIC
23/04/2026 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Pedro Braga Filho. A decisão reformou sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência do Imposto de Renda […]
Fazenda Estadual de Minas Gerais conclui que IBS e CBS não integram a base de cálculo do ICMS em 2026 por ausência de recolhimento efetivo, mas passarão a compô-la a partir de 2027
23/04/2026 A Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais concluiu recentemente que os valores do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2026, não integram a base de cálculo do ICMS, por não comporem o […]
TCU flexibiliza decisão e restabelece uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
23/04/2026 O Tribunal de Contas da União acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e tornou sem efeito dois itens do Acórdão proferido em dezembro de 2025, que havia imposto restrições ao uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias celebradas entre a Fazenda Nacional e […]
STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
23/04/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou ao rito dos recursos repetitivos os REsp nº 2253608/RS e REsp nº 2258164/RS, ambos relatados pelo Ministro Gurgel de Faria e publicados no DJEN em 14 de abril de 2026, para definir a seguinte tese controvertida: se há possibilidade de complementação de valores […]
Lei autoriza crédito de PIS/Cofins na aquisição de resíduos e isenta a venda desses materiais para empresas do lucro real
23/04/2026 A Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026, sancionada pelo Presidente da República e publicada na mesma data, altera os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para autorizar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de desperdícios, […]
Inércia fiscal além de 360 dias configura direito líquido e certo do contribuinte à análise de pedido de restituição ou compensação
24/04/2026 A2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reformou decisão de primeiro grau que havia indeferido pedido liminar em mandado de segurança impetrado por contribuinte em face da omissão da autoridade fazendária em apreciar requerimentos administrativos de restituição e compensação tributária protocolizados há mais de 360 dias. O acórdão, lavrado pela […]
Clima impacta decisão de 74% dos viajantes, diz Booking
23/04/2026 A Booking.com divulgou, nesta semana, os resultados do seu Relatório de Viagens e Sustentabilidade de 2026, apontando uma mudança relevante no comportamento do viajante diante dos impactos climáticos. O estudo mostra que 74% dos entrevistados já consideram o risco de eventos extremos tanto na escolha do destino quanto no período da viagem. Além disso, 31% […]
Club Med aposta no Ceará com investimento de R$ 1 bi
23/04/2026 Representantes do setor privado e autoridades públicas se reuniram ontem (22), em Fortaleza, para avançar na formalização de acordos que viabilizam a construção de um complexo turístico e imobiliário no litoral do Ceará. Participaram dos encontros o empresário Jaime Sirena, sócio do Grupo Sirena; Thomas Bally, CFO do Club Med para a América do […]
Hospedagem lidera faturamento recorde do turismo no Carnaval
23/014/2026 A hotelaria foi o principal motor do desempenho do turismo brasileiro em fevereiro, mês em que o setor registrou faturamento recorde de R$ 22,3 bilhões durante o Carnaval, alta de 6,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. Com protagonismo da hospedagem, a alta temporada de verão — de dezembro a fevereiro — […]
Ex-jogador Richarlyson consegue adicional noturno do Atlético Mineiro
1ª Turma aplicou ao caso as normas da CLT superando a Lei Pelé, que não trata do tema23/04/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador profissional de futebol Richarlyson por partidas disputadas após às 22h. Segundo o colegiado, o trabalho noturno não […]
