Câmara aprova isenção de IRPJ e CSLL para startups
15/06/2026 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 236/24, que institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores que startups reinvestirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O texto altera a Lei Complementar […]
Classe contábil entrega 133 sugestões à Receita Federal para aperfeiçoar a CBS
15/06/2026 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos que compõem o novo sistema de tributação do consumo criado pela reforma tributária. As propostas foram recebidas pelo Núcleo Temático […]
GDF habilita contribuintes para novas regras da Reforma Tributária
15/06/2026 A emissão de notas fiscais não é apenas uma obrigação legal. O gesto, além de representar uma consciência cidadã, mantém os negócios regularizados e com reputação intacta. Por isso, os contribuintes optantes do Simples Nacional ou do Microempreendedor individual (MEI) que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, devem ficar […]
Sefaz-CE notifica exclusão por débitos
15/06/2026 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 10 de junho, deu início ao envio do Termo de Exclusão por Débitos do Simples Nacional. Os contribuintes terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência da notificação, para a regularização das pendências. A medida oferece uma oportunidade aos contribuintes […]
Trabalhar em outro emprego na licença médica gera condenação por improbidade
15/06/2026 O exercício regular de outras atividades profissionais por servidor público durante o período de licença médica afasta a alegação de incapacidade psíquica. A prática evidencia a plena capacidade de autodeterminação e configura o dolo na conduta de abandono de cargo, gerando ato de improbidade. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional […]
Demissão por justa causa durante ação de rescisão indireta configura fato novo
15/06/2026 A demissão por justa causa feita após o trabalhador ajuizar ação de rescisão indireta configura um fato novo. O juiz deve avaliar a validade dessa dispensa como condição para resolver o pedido inicial, o que não caracteriza julgamento ultra petitia — ou seja, fora dos limites do pedido inicial. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara do […]
Hospital é condenado por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia
Equipamento é obrigatório para monitorar exposição à radiação15/06/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação. A […]
Aneel eleva previsão de alta média da tarifa para 8,6%, mesmo com alívio da UBP
12/06/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revisou de 8,0% para 8,6% a previsão de efeito médio tarifário no Brasil em 2026, mesmo após incorporar ao cálculo o alívio esperado com os recursos da repactuação do Uso de Bem Público (UBP). Sem esses valores, a tarifa teria aumento médio superior a 10%. A nova […]
Cade dá sinal verde para R$ 4,7 bi em M&As de transmissoras
12/06/2026 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou duas transações envolvendo a venda de participações em concessões de transmissão da Neoenergia e da Energisa, operações que, juntas, movimentam cerca de R$ 4,7 bilhões. As aprovações foram formalizadas por meio de despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12 de junho. As […]
MME: Indenização por ativos de transmissão pode ser alvo de judicialização
11/06/2026 A indenização às transmissoras pelos ativos não-amortizados ou não-depreciados das concessões a vencer nos próximos anos pode ser alvo de judicialização, avaliou a diretora de programa do MME (Ministério de Minas e Energia) Isabela Vieira, em evento realizado pelo IDA (Instituto Brasiliense de Direito Aplicado) nesta quinta-feira (11). De acordo com ela, há probabilidade […]
