CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade17/07/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de […]
Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa
18/07/2026 Empregada estava grávida ao ser demitida, e 1ª Turma garantiu indenização por estabilidade provisória A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a […]
CVM e Receita Federal firmam acordo para integrar procedimentos de CNPJ de participantes do mercado de capitais
17/07/2026 O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada na terça-feira, 14 de julho, Acordo de Cooperação Técnica com a União, representada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda. O acordo tem como finalidade integrar os procedimentos de cadastro, alteração de dados e baixa do […]
Decisão suspende majoração de 10% no lucro presumido instituída pela LC 224/25
17/07/2026 O desembargador federal Marcelo Mesquita, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025. A controvérsia decorre […]
Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar exigência de destaque de CBS e IBS nas notas fiscais
17/07/2026 O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam prorrogar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de preenchimento dos campos de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas. A medida é discutida em meio a relatos de dificuldades operacionais enfrentadas por empresas, especialmente pequenas e médias, para adaptar seus sistemas aos […]
TCU realiza auditoria para verificar política de conteúdo local
Segundo o Tribunal, não há mecanismos que permitam avaliar, de forma clara e sistemática, os resultados econômicos, tecnológicos e sociais da política16/07/2026 O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar se a política de conteúdo local, aplicada no setor de petróleo e gás, está cumprindo seus objetivos, segundo comunicado divulgado pelo Tribunal […]
Oferta Permanente: empresas têm até 21/7 para declarar interesse
Licitantes aptas a participarem do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção e do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão deverão declarar interesse com garantia de oferta em um ou mais blocos (OPP) ou setores (OPC)15/07/2026 As empresas licitantes com inscrição ativa e aptas a participarem do 4º Ciclo da Oferta Permanente […]
Produção de petróleo da União chega a 244 mil bpd em maio
Parcela representa o maior volume de produção registrado desde o início da série histórica, em 2017, segundo dados do Boletim Mensal da PPSA16/07/2026 A parcela de petróleo da União foi de 244 mil bpd em maio, o maior volume de produção registrado desde o início da série histórica, em 2017. Os dados são do Boletim […]
Levantamento aponta 94% de vitórias dos contribuintes em disputa sobre tributação de crédito presumido de ICMS pós-Lei das Subvenções
16/07/2026 Levantamento aponta 94% de vitórias dos contribuintes em disputa sobre tributação de crédito presumido de ICMS pós-Lei das Subvenções Mesmo após a entrada em vigor da Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023), a maioria das decisões judiciais de segunda instância continua afastando a tributação sobre crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. […]
Tribunal garante liminarmente alíquota reduzida de ICMS a produtos de consumo popular com correspondência direta à lei estadual
16/07/2026 A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a agravo de instrumento para determinar a concessão parcial de liminar em mandado de segurança, autorizando a aplicação da alíquota reduzida de 12% de ICMS a produtos que se enquadrem diretamente nos gêneros expressamente previstos na legislação estadual […]
