Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal
24/08/026 AReceita Federal publicou a Portaria RFB 720, que disciplina a utilização do sistema e‑Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais de intimação no âmbito da Receita Federal do Brasil. A norma não cria hipóteses de intimação ou notificação, nem altera requisitos, procedimentos ou prazos previstos […]
STF valida regras que barram devedor contumaz de recuperação judicial
24/08/2026 mpresas classificadas como devedoras contumazes não têm direito a pedir recuperação judicial, e as que já estiverem em processo recuperacional podem ter o procedimento convertido em falência a pedido da Fazenda Pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou essa restrição, prevista no Código de Defesa do Contribuinte, em julgamento realizado em sessão virtual […]
EFD-Reinf: Nota Técnica 04/2026 – Ajustes nas tabelas da versão 2.1.2
24/08/2026 Foi publicada a Nota Técnica 04/2026, que apresenta os seguintes ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf: Para ter acesso à nota técnica, clique aqui. PORTAL DO SPED
Sonegação de empresas chega a R$ 508,5 bilhões por ano, e ICMS lidera ranking de tributos evitados
24/08/2026 O Brasil deixa de arrecadar R$ 508,5 bilhões anuais em razão da sonegação fiscal das empresas, valor equivalente a uma carga tributária média de 18,8% sobre os R$ 2,7 trilhões em faturamento que anualmente deixam de ser declarados ao Fisco. Os números constam de estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre […]
Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa
Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica24/08/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a perícia realizada em uma ação trabalhista ao reconhecer a suspeição do perito judicial. Após emitir o laudo inicial, ele se tornou sócio de um dos assistentes técnicos indicados pela empresa e elaborou um […]
Audiência pública nesta terça (25) discute controle do uso de banheiro no trabalho
Exposições subsidiarão julgamento que fixará tese vinculante sobre o tema24/08/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de trabalho. O objetivo é reunir informações técnicas, científicas e institucionais que auxiliem o julgamento do Incidente […]
Ferramenteiro não consegue indenização por amputação de dedo ocorrida há quase 19 anos
Acidente ocorreu em 2007, e ação foi ajuizada somente em 202524/08/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-ferramenteiro da Sococo S.A. – Agroindústrias da Amazônia, que perdeu parte de um dedo em acidente de trabalho ocorrido em 2007. A ação foi ajuizada somente em 2025, e a pretensão foi […]
Aneel mantém tarifa provisória da Pacto enquanto decide sobre bateria
24/08/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2026 da Pacto Energia Distribuição Paraná (antiga Força e Luz Coronel Vivida – Forcel) nesta segunda-feira, 24 de agosto. O resultado será mantido até a conclusão da fiscalização das áreas técnicas da autarquia sobre a elegibilidade dos ativos do sistema de […]
Tarifa branca pode ser usada em MMGD solar, diz procuradoria da ANEEL
21/08/2026 A Procuradoria Federal junto à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) emitiu parecer jurídico na quinta-feira (20) no qual afirma que a reguladora pode aplicar a tarifa branca aos consumidores com MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) solar. O entendimento é que a Lei 14.300/2022 não assegura a permanência desse grupo no modelo convencional e que a […]
ONS volta a recorrer a plano emergencial por excesso de energia
Operador acionou novamente mecanismo de corte na distribuição após redução da demanda coincidir com oferta elevada24/08/2026 O SIN (Sistema Interligado Nacional) voltou a enfrentar no domingo (23) uma situação em que a oferta de energia superou o espaço disponível para acomodá-la diante de uma demanda insuficiente. Para preservar o equilíbrio da operação, o ONS (Operador […]
