Justiça paulista autoriza produção antecipada de prova em caso de fraude fiscal e abertura irregular de conta bancária
16/06/2026 A 3ª Vara Cível do Foro Regional XI — Pinheiros do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de produção antecipada de prova documental formulado por empresa do setor de serviços e comércio de facas industriais contra instituição financeira digital, em ação que envolve suposta fraude fiscal com retificação indevida de declarações tributárias […]
Segunda fase do projeto piloto de apuração assistida do IBS inicia processamento de notas fiscais de serviço
16/06/2026 A implantação operacional do Imposto sobre Bens e Serviços avançou nesta terça-feira (15) com o início da segunda fase do projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, desenvolvido no Rio Grande do Sul. A plataforma passou a processar as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica — NFS-e emitidas desde abril de 2026, ampliando […]
Carf mantém autuação por simulação via sociedade em conta de participação
16/06/2026 A1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve, por unanimidade, autuação fiscal de aproximadamente R$ 30 milhões contra a varejista de eletroeletrônicos Eletrozema, referente a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos-calendário de 2011 e 2012. O colegiado reconheceu a existência de simulação na estrutura adotada pelo […]
Inclusão de CBS e IBS na base do ICMS gera alerta sobre nova onda de litígios
16/06/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo pretende incluir, a partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços, e, a partir de 2029, o Imposto sobre Bens e Serviços, na base de cálculo do ICMS, conforme orientação manifestada na Consulta Tributária Eletrônica 00032303, publicada em 2025. A medida foi […]
Receita gaúcha lança programa de autorregularização do ITCD sobre doações em holdings familiares
16/06/2026 ASecretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, deu início a programa inédito de autorregularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD, voltado a coibir irregularidades fiscais em planejamentos sucessórios estruturados por meio de holdings. A iniciativa tem como objetivo recuperar aproximadamente R$ 17 milhões em […]
Preenchimento de IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório a partir de agosto
16/06/2026 A partir de 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular de apuração ficam impedidas de emitir documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS. A medida marca o encerramento do período de adaptação inaugurado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e representa etapa decisiva na […]
Espírito Santo concede isenção de ICMS para motoristas de aplicativo e amplia benefício a taxistas com veículos elétricos
16/06/2026 O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, assinou dois decretos que ampliam o acesso à isenção de ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte individual remunerado de passageiros. As medidas beneficiam taxistas e motoristas de aplicativo e tornam o Espírito Santo o primeiro estado brasileiro a estender o benefício fiscal à categoria dos […]
ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final15/06/2026 A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, já era válida a partir da Lei Complementar […]
Banco é condenado por divulgação continuada de ranking de produtividade
Para a 6ª Turma, conduta caracteriza abuso do poder diretivo do empregador 16/06/2026 A divulgação de rankings de produtividade de empregados pelo Itaú Unibanco S.A. e pela Fundação Saúde Itaú fez a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer o dano moral causado a uma gerente de negócios de São Paulo, que se sentiu constrangida […]
Cuidadora terá direito a vantagens previstas em convenção coletiva
Tema ainda não está pacificado no TST16/06/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma cuidadora de Campinas (SP) aos direitos previstos nos instrumentos de negociação coletiva da categoria. O colegiado afastou o entendimento de que empregadores domésticos não integram uma categoria econômica, tema que ainda apresenta divergências entre as […]
