Desconto salarial por negligência do empregado exige previsão contratual
02/07/2026 O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho garante a intangibilidade salarial, somente permitindo eventual desconto do salário decorrente de dano causado pelo trabalhador caso seja comprovado dolo ou, em caso culposo, se houver autorização contratual prévia para os débitos. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu por […]
Obrigar empregado a ir a retiro religioso é abuso de poder e gera dano moral
02/07/2026 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação de um hotel-fazenda de Joinville (SC) ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma empregada. A ação envolveu uma garçonete que afirmou ter sido obrigada a participar de um retiro espiritual em que teve de responder sobre aspectos de […]
STF adia resultado da análise de distribuição de dividendos por empresas devedoras
02/07/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal anunciou nesta quarta-feira (1º/7) que adiou a proclamação do resultado do julgamento no qual discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. Isso porque o colegiado não alcançou maioria a favor de nenhuma das três […]
Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens
Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas02/07/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Viação Redentor S.A., do Rio de Janeiro (RJ), de pagar o adicional por acúmulo de função a um motorista que esporadicamente atuava como cobrador de passagens. A decisão seguiu o entendimento vinculante do TST […]
Montadora deve indenizar líder vítima de xenofobia praticada por subordinado
Assédio moral envolvia preconceito baseado na origem do trabalhador02/07/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 238 mil um líder de equipe vítima de assédio moral. Os atos eram praticados, na fábrica de São Bernardo do Campo (SP), por um integrante da […]
Roubo de carga não cancela ICMS monofásico sobre combustíveis
02/07/2026 A tributação monofásica do ICMS incidente sobre combustíveis consuma-se com a saída da mercadoria do estabelecimento produtor ou importador, sendo irrelevante, para fins de extinção da obrigação tributária, qualquer evento posterior à circulação jurídica do bem. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a cobrança do […]
Câmara aprova depreciação acelerada de máquinas em até dois anos para empresas do lucro real
02/07/2026 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (Reda), permitindo que empresas tributadas pelo lucro real deduzam da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o custo de aquisição de máquinas e equipamentos novos em prazo de dois anos, em […]
Classificação tributária de serviços funerários no IBS é debatida pelo CGNFS-e
02/07/2026 O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) promoveu reunião com entidades representativas do setor funerário, em 29 de junho, para examinar o enquadramento tributário das atividades do segmento à luz das regras em construção no âmbito da reforma tributária. O debate central girou em torno do tratamento fiscal atribuído aos subitens […]
PGFN e PGE-SP pedem falência do Grupo Dolly por dívida fiscal superior a R$ 15 bilhões
02/07/2026 AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo protocolaram pedido conjunto de falência das empresas integrantes do Grupo Dolly, com passivo fiscal total superior a R$ 15 bilhões — sendo R$ 8,3 bilhões inscritos em dívida ativa da União, R$ 7,4 bilhões em dívida ativa estadual e aproximadamente R$ […]
Novo painel reúne 25 anos de decisões da Camex e facilita busca por temas e códigos tarifários
02/07/2026 O histórico de 25 anos de decisões da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e de seu Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) está disponível a partir desta quinta-feira (2/7) na plataforma Camex360 – conjunto de painéis e ferramentas lançadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para ampliar a transparência e qualificar o acesso a dados […]
