Distrito Federal institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes de ICMS e define critérios de enquadramento
14/05/2026 O Distrito Federal promulgou a Lei Complementar nº 1.068, de 6 de maio de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, para dispor sobre a concorrência leal entre agentes econômicos e coibir desequilíbrios desleais e dolosos no mercado local, com foco na identificação do contribuinte considerado devedor contumaz de ICMS. A norma foi publicada […]
Trabalhadora tem direito a intervalo para amamentar com uso de fórmula
14/05/2026 Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de fórmula infantil pela criança. A decisão destaca que a proteção à infância deve prevalecer com absoluta prioridade, conforme previsto na Constituição Federal e […]
Escritório de advocacia obtém isenção de imposto sobre dividendos no Simples
14/05/2026 A majoração indireta da carga tributária, por aumento de alíquotas ou por novas obrigações de retenção, não pode ser aplicada ao regime do Simples Nacional. A imposição por legislação ordinária afronta o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às microempresas pela Constituição. Com base neste entendimento, a juíza Mayara de Lima Reis, da 17ª Vara Cível […]
Produtora de sal não apresenta cartões de ponto e terá de pagar horas extras a auxiliar de escritório
Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidad14/05/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EBS – Empresa Brasileira de Sal Ltda., de Mossoró (RN), a pagar horas extras a um auxiliar de escritório, por não ter apresentado os cartões de ponto. Segundo o colegiado, […]
Gordofobia: dispensa de consultora comercial é reconhecida como discriminatória
Para 3ª Turma, obesidade é fator de estigma social 14/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial da Harpo Tecnologia de Dados Ltda., de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará à segunda instância para que o caso seja julgado a partir dessa […]
Aneel homologa resultado do leilão de transmissão e prevê R$ 3,3 bilhões em investimentos
14/05/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou o resultado do leilão de transmissão realizado em março deste ano e que contempla os lotes 1, 2, 4 e 5 e os sublotes 3A, 3B, 3C e 3D, com expansão total de 2.150 MVA na capacidade de transmissão. Os empreendimentos somam investimentos estimados em R$ […]
Ministros assumem cadeiras do conselho de Itaipu Binacional
14/05/2026 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou os novos chefes das pastas da Fazenda, Casa Civil, e Planejamento e Orçamento, para as cadeiras do conselho de Itaipu Binacional. Dario Durigan, Miriam Belchior e Bruno Moretti, assumem os cargos com mandatos de dois anos, encerrando em 16 de maio de 2028. As nomeações foram publicadas […]
Enel contesta processo de caducidade e pede perícia à Aneel
14/05/2026 A Enel São Paulo contestou, em defesa apresentada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os fundamentos usados pela agência para abrir o processo que pode levar à recomendação de caducidade da concessão. No documento, arquivado ontem, 13 de maio, no último dia do prazo, a distribuidora afirmou que a decisão se apoiou em […]
Eneva minimiza suspensão do LRCap e já mira próximos leilões
14/05/2026 14/05/2026 A suspensão da homologação do resultado do leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não deve trazer risco para a conclusão das contratações, segundo a Eneva. “Não deve alterar em nada os prazos originalmente previstos”, disse o diretor de Marketing, Comercialização e […]
CMSE pede estudos sobre impacto do LRCAP na formação do PLD
13/05/2026 O CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico) encomendou nesta quarta-feira (13) estudos sobre o impacto dos quase 20 GW (gigawatts) em fase de contratação pelo LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade em forma de Potência) de 2026 nos parâmetros de aversão ao risco (CVar), disseram fontes. Esses parâmetros, que ponderam os cenários hidrológicos […]
