ANP revoga autorização da Refinaria de Manguinhos, a Refit
Empresa em recuperação judicial por dívidas tributárias teve seu CNPJ suspenso pela Receita Federal, um dos requisitos básicos para obtenção e manutenção da autorização de funcionamento para refinarias emitida pela agência reguladora07/08/2026 A Diretoria da ANP decidiu nesta sexta-feira (7) pela revogação da autorização da Refinaria de Manguinhos – Refit, devido à empresa ter tido […]
Placar nos TRFs é favorável a contribuintes nos casos sobre exclusão do ISS do PIS/Cofins
Com o Supremo Tribunal Federal sem data definida para retomar o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes acumulam precedentes favoráveis nas instâncias inferiores. Levantamento do escritório Velloza Advogados revela que, entre janeiro de 2025 e meados de julho, 72,5% dos 740 acórdãos publicados pelos […]
Perda de acesso ao Carf por devedor contumaz é irreversível e abre caminho para judicialização em massa
07/08/2026 regulamentação do dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que afasta os devedores contumazes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) criou um regime recursal cujos efeitos não retrocedem, ainda que a qualificação que os originou deixe de existir. Editada no mês passado pela Receita Federal, a Portaria 702/2026 determina que os recursos apresentados […]
Rio de Janeiro envia à Alerj projeto de lei para combater devedores contumazes no âmbito do ICMS
07/08/2026 governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na quinta-feira (06/08), projeto de lei que institui o regime estadual do devedor contumaz, alinhado à Lei Complementar federal nº 225/2026. A proposta cria instrumentos próprios para identificar e punir contribuintes que utilizam o não recolhimento de ICMS como estratégia […]
Tribunal reconhece imunidade tributária sobre cartas colecionáveis de Magic, Pokémon e similares e afasta pena de perdimento
07/08/2026 A13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença que determinou a devolução de cartas colecionáveis de jogos de estratégia — Magic The Gathering, Pokémon, Vanguard e similares — apreendidas pela fiscalização aduaneira, reconhecendo a ilegalidade tanto da autuação quanto da pena de perdimento aplicada aos bens (processo nº 0066802-72.2015.4.01.3400). A […]
CNC pede definição da alíquota da CBS para garantir previsibilidade às empresas
07/08/2026 Em ofício à Receita Federal, Confederação enfatiza que a medida é fundamental para o planejamento e a adaptação das empresas ao novo sistema tributário Dando continuação às ações de regulamentação da reforma tributária, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitou à Receita Federal a divulgação antecipada da alíquota da […]
Dia dos Pais: Saiba quais direitos trabalhistas garantem presença na vida dos filhos
Regras abrangem licença, acompanhamento de consultas, adoção e novas garantias que entram em vigor em 2027.09/08/2026 Celebrado no segundo domingo de agosto, o Dia dos Pais também coloca em evidência as garantias trabalhistas destinadas a permitir uma participação mais ativa dos pais na vida dos filhos. Além dos direitos já previstos na legislação, como licença-paternidade […]
Falta de aviso formal ao RH não afasta direito à licença-paternidade
08/08/2026 A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou oficialmente o nascimento do filho ao setor de recursos humanos. Segundo a instituição, […]
Trabalhar em outra empresa durante licença médica gera justa causa
09/08/2026 Trabalhista O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé, justificando a demissão por justa causa. Com base nesse entendimento, a juíza Mariana Nascimento […]
Feriado e solenidade alteram horários do TST na próxima semana
Tribunal não terá expediente nos dias 10 e 11; na quarta (12), horário será das 7h às 15h07/08/2026 Em razão de ponto facultativo e do feriado da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira). O dia 11 de agosto […]
