Receita Federal regula monitoramento de incentivos fiscais
03/07/2026 AReceita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o propósito de reforçar e modernizar os mecanismos de acompanhamento da fruição de incentivos, renúncias e benefícios fiscais por pessoas jurídicas beneficiárias. A norma entrará em vigor em 1º de setembro de 2026, prazo que confere […]
Juíza nega vínculo a desenvolvedor de software que atuava como PJ
03/07/2026 Para a magistrada, a atuação por meio de pessoa jurídica, com autonomia e equipe própria, afastou os requisitos de subordinação e pessoalidade necessários à configuração do vínculo de emprego. A juíza do Trabalho substituta Gelba Carolina Siqueira Serpa, da 72ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por desenvolvedor de […]
Empregada que testemunhou suicídio no local de trabalho será indenizada
03/07/2026 A ausência de assistência adequada após presenciar uma tragédia no ambiente de trabalho que cause forte abalo psicológico configura conduta omissiva da empresa, apta a gerar dano moral indenizável diante da ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou, por unanimidade, a […]
Inércia do Estado leva a prescrição de crime tributário formal
03/07/2026 O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consumação ocorre de forma instantânea e independente do exaurimento da via administrativa para o lançamento fiscal, impedindo a punição se o Estado não agir no tempo legal. Com base nesse entendimento, a […]
CNJ recomenda a tribunais priorizar modulação e evitar teses filhotes tributárias
03/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça alterou o texto da Recomendação 134/2022 para atacar dois problemas relevantes na formação de precedentes vinculantes tributários: a modulação temporal dos efeitos das teses e seu desdobramento nas chamadas teses filhotes. Os conselheiros recomendaram aos tribunais que deem prioridade aos embargos de declaração, quando houver pedido de modulação, e que julguem […]
Receita permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária
03/07/2026 A Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que seria possível usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL de terceiros, como controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum, no programa de transação tributária Litígio Zero 2024. A ausência de menção expressa dessa oportunidade no edital, segundo o órgão, não constitui vedação […]
Inadimplência do MCP deve cair para R$ 424 milhões, estima CCEE
02/07/2026 A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estima que a liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP) referente à contabilização de maio deve fechar com R$ 424,4 milhões em aberto, abaixo dos R$ 441,86 milhões registrados na operação anterior. O número ainda não representa o resultado definitivo da liquidação, que será concluída […]
MME consolida PDE 2035 com R$ 3,5 tri em investimentos
02/07/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou o Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 (PDE 2035), consolidando em portaria publicada nesta quinta-feira, 2 de julho, o estudo elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O documento reúne as projeções para a evolução da oferta e da demanda de energia no país ao […]
CMSE prevê térmicas e Itaipu como reforço para potência em cenários de maior demanda
02/07/2026 O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) avaliou que as condições de operação do sistema elétrico melhoraram no início do período seco, com recuperação dos reservatórios após chuvas em bacias relevantes para o Sistema Interligado Nacional (SIN), especialmente no Sul. Apesar do quadro mais favorável para o atendimento eletroenergético em 2026, o Operador […]
Naturgy é punida por atrasar migração da Braskem e CSN ao mercado livre
22/07/2026 A Naturgy, detentora das concessões de gás Ceg e Ceg Rio, recebeu penalidades da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) pela conduta protelatória para migrar para o mercado livre de gás uma planta da Braskem localizada na área de atuação da Ceg, e uma planta da […]
