Comitê Gestor do IBS aprova regimento interno e avança na regulamentação do imposto
12/04/2026 O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS) realizou, em 8 de abril de 2026, na sede do Banco do Brasil em Brasília, sua 3ª Reunião Extraordinária, com foco na estruturação e operacionalização do órgão criado para implementar o novo modelo tributário brasileiro. O encontro foi conduzido pelo presidente […]
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos previdenciários de municípios
10/04/2026 A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.322, de 6 de abril de 2026, que atualiza as regras sobre parcelamento de débitos previdenciários de municípios, suas autarquias e fundações, e de consórcios públicos intermunicipais. A norma atualiza o período dos débitos que podem ser incluídos no parcelamento. Com a nova redação, passam a […]
Reforma Tributária: Sefaz orienta contribuintes sobre preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas
10/04/2026 A Secretaria da Fazenda (Sefaz), com base na Nota Técnica 2025.002 da NF-e/NFC-e, orienta os contribuintes capixabas sobre o correto preenchimento dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A medida […]
Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
10/04/2026 A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos. As mensagens geralmente apresentam um tom alarmante, informando a existência de supostas pendências relacionadas ao Imposto […]
PGFN recorre contra decisão que suspendeu imposto de exportação de petróleo de 12%
12/04/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro que suspendeu a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre o petróleo, instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, publicada em 12 de março. O recurso foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª […]
Receita Federal regulamenta Portal de Serviços como substituto gradual do e-CAC
12/04/2026 A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320, de 6 de abril de 2026, assinada pelo secretário especial Robinson Sakiyama Barreirinhas, que estabelece o Portal de Serviços como principal canal de atendimento digital do órgão e disciplina as regras de acesso e representação no ambiente eletrônico da instituição. A norma, em vigor […]
Optantes pelo Simples Nacional estão obrigados ao preenchimento do campo cBenef na NF-e e na NFC-e a partir de 6 de abril de 2026
10/04/2026 ASefaz-SP concluiu recentemente que a obrigatoriedade de preenchimento do campo “Código de Benefício Fiscal — cBenef” nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) alcança também os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, sem qualquer exceção. De acordo com a Fazenda Estadual de SP, […]
Governo recorre, mas TRF-2 mantém decisão
Empresas conseguiram na Justiça suspensão do imposto de exportação sobre o petróleo10/04/2026 A desembargadora Carmen Silva Lima de Arruda, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, negou o pedido da União e manteve a decisão liminar que suspende a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo para cinco petroleiras que operam no Brasil. A […]
Liminar contra imposto de exportação de óleo saiu com base em trecho de MP que não existe
Liminar suspendeu a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo em ação movida por gigantes do setor. Mas decisão foi baseada em parágrafos inexistentes na MP 134009/04/2026 A decisão liminar concedida por pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a derrubada do imposto de exportação de 12% sobre o petróleo, transcreve trechos e […]
Supremo vai recomeçar julgamento sobre concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho
Até a suspensão do caso, havia cinco votos para limitar o benefício a quem ganha até R$ 5 mil 10/04/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter que recomeçar o julgamento de um dos últimos temas da reforma trabalhista: o que trata dos critérios para a concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho. A questão […]
