Receita Federal entrega Selo de Conformidade e reforça transição para modelo cooperativo de fiscalização
25/06/2026 A Receita Federal do Brasil promoveu cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA), realizada em 22 de junho, em Brasília. O evento marcou o reconhecimento formal de empresas que demonstraram transparência e baixo risco tributário, em linha com os objetivos da Lei Complementar […]
Mendonça suspende punições por descumprimento da NR-1 e convoca conciliação
A determinação será analisada pelos demais ministros em sessão virtual do plenário do Supremo entre 7 e 18 de agosto25/06/2026 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (25/6) dispositivos que permitiam punir empresas que descumprissem as novas regras da NR-1, a norma regulamentadora sobre saúde mental e segurança no trabalho. Conforme […]
Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS
25/06/2026 A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS. O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulação do débito fiscal. O autor da ação alegou que as compras não […]
Salário aviltante em estágio fraudulento configura danos morais
25/06/2026 O pagamento de salário aviltante, em valores muito inferiores ao salário mínimo proporcional à jornada, configura situação de extrema precarização e exploração da força de trabalho, em violação à dignidade da pessoa humana, gerando danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, modificar decisão […]
Imunidade de execução de Estado estrangeiro não impede pesquisa patrimonial
25/06/2026 A imunidade de execução concedida a Estado estrangeiro não possui caráter absoluto e alcança apenas os bens destinados às atividades diplomáticas ou consulares, não abrangendo patrimônio relacionado a atividades comerciais ou desvinculado das funções diplomáticas. A partir dessa tese, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) autorizou a realização de diligência junto […]
Estatal é condenada a indenizar analista de RH ameaçada de morte com canivete
Colega desesperado queria receber salários atrasados25/06/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Celesc Distribuição S.A. pela indenização a ser paga a uma analista de recursos humanos terceirizada que foi ameaçada com um canivete por um colega revoltado com a falta de pagamento de salários. Embora a empresa não […]
Empresa de segurança deve incluir todos os cargos no cálculo de cota de aprendiz
Norma coletiva que excluía postos de vigilante da conta foi considerada inválida25/06/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos de trabalho de vigilante no cálculo exigido pela legislação. […]
TCU questiona base de cálculo de encargos na autoprodução e pede mudança na regra
25/06/2026 O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a metodologia de cálculo dos encargos aplicados à autoprodução de energia pode estar reduzindo a base de cobrança desse segmento e, como consequência, transferindo parte dos custos do sistema elétrico para as demais classes de consumidores. A análise consta em voto apreciado nesta quarta-feira, 24 […]
Após acordo, TCU valida inclusão de quatro lotes da MEZ em leilão de julho
25/06/2026 O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 24 de junho, a inclusão de quatro lotes de transmissão envolvidos no distrato contratual da MEZ no leilão de transmissão de 3 de julho. A votação ocorreu após o termo de autocomposição construído entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a empresa […]
Consulta pública discute mudanças no Programa de Eficiência Energética
24/06/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura da Consulta Pública nº 018/2026 para receber contribuições e subsidiar o aprimoramento do Programa de Eficiência Energética (PEE), no contexto da transição energética. A medida está prevista na Agenda Regulatória da Aneel para o biênio 2026-2027, sendo que as contribuições poderão ser enviadas entre 25 de […]
