Com composição completa, Carf afasta concomitância de multa isolada e de ofício
Com placar de 9 a 1, mudança de entendimento no Carf fortalece tese contra concomitância entre multas tributárias19/08/2026 A 1ª Turma da Câmara Superior manteve afastada a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Com a composição completa de dez conselheiros, a decisão foi favorável ao contribuinte, desta vez por 9 votos a 1. A conselheira Edeli Pereira […]
Receita pode adiar prazo de desistência do Simples híbrido se alíquota da CBS não for definida
19/08/2026 Empresas optantes pelo Simples Nacional que aderiram ao regime híbrido da reforma tributária podem ganhar mais tempo para reconsiderar essa escolha. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) devem publicar ato conjunto adiando o prazo de desistência da opção — hoje marcado para novembro deste ano — caso a alíquota da […]
CGIBS e RFB publicam Nota Orientativa 2026.001, com ajustes nos leiautes de eventos e arquivos XSD da DeRE
19/08/2026 O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas participantes da Produção Restrita a publicação da Nota Orientativa 2026.001, que promove a implementação de ajustes nos leiautes de eventos e nos respectivos arquivos XSD da Declaração […]
Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
19/08/2026 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 14, de 14 de agosto de 2026, alterando o cronograma de atualização do ambiente de produção da e-Financeira em relação ao esquema com o CNPJ alfanumérico. A medida visa proporcionar maior estabilidade e segurança jurídica às instituições financeiras […]
Madeireira e frigoríficos são condenados por pressionar empregados em eleições
Coação psicológica e conduta ameaçadora caracterizaram assédio eleitoral19/08/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fábrica de Troncos Romancini Ltda., de Laranjeiras do Sul (PR), e as empresas Frigobet Frigorífico Industrial Betim Ltda. e Frigorífico Serradão Ltda., de Betim (MG), por terem cometido assédio eleitoral a seus empregados dias antes das eleições […]
TST decide que trabalhador pode mover ação no lugar onde mora em situações excepcionais
Decisão busca garantir acesso à Justiça quando deslocamento até o foro previsto em lei for inviável ou incompatível com a situação do trabalhador19/08/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (19) que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação […]
ONS lança TIAGO, ferramenta de IA para consulta de dados do setor elétrico
18/08/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) disponibilizou nesta segunda-feira, 17 de agosto, uma ferramenta de inteligência artificial para facilitar a consulta às informações do Portal de Dados Abertos. Batizada de TIAGO Dados Abertos, a solução permite aos usuários pesquisar informações nas bases públicas mantidas pelo operador por meio de uma interface conversacional. A […]
Comissão do Senado aprova empréstimo de US$ 1 bilhão para investimentos verdes no Brasil
Contratação de crédito recebeu aval da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e será analisada pelo Plenário18/08/2026 A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou a autorização para o Brasil contratar um empréstimo de até US$ 1 bilhão junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). A operação está vinculada ao Eco Invest Brasil, programa […]
Ministro do TCU pauta processo sobre UBP para sessão desta quarta (19)
18/08/2026 O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Antonio Anastasia, incluiu o processo que analisa a repactuação do UBP (Uso do Bem Público, um royalty das hidrelétricas) na pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira (19). Segundo fontes, os ministros irão analisar se referendam ou não a cautelar proferida por Anastasia na segunda-feira […]
Ministro do TCU bloqueia R$ 5 bi para distribuidoras abaterem tarifas
18/08/2026 O ministro Antonio Anastasia, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou nesta segunda-feira (17) o bloqueio de recursos da repactuação do UBP (Uso do Bem Público, um royalty pago por hidrelétricas). Em despacho, ele decidiu cautelarmente que a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) deve reservar o montante de R$ 5,02 bilhões na […]
