Justiça Federal afasta multa qualificada de 150% em compensações via PER/DCOMP sem demonstração de fraude
26/06/2026 Liminares e sentenças proferidas por varas federais em São Paulo, Minas Gerais e Tocantins impediram a aplicação automática de multa qualificada de 150% e o redirecionamento de cobranças a sócios em casos nos quais empresas tentaram utilizar créditos judiciais para compensação de débitos tributários federais por meio do sistema PER/DCOMP da Receita Federal. Embora […]
Reforma tributária impõe desafios competitivos às empresas do Simples Nacional
26/06/2026 A reforma tributária do consumo, concebida sob a lógica do IVA dual com os princípios da neutralidade e da não cumulatividade, apresenta riscos concretos à competitividade das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A avaliação é da tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados e coordenadora do Conselho Tributário e Serviços (CTS) […]
Governo quer retomar debate sobre tributação de títulos isentos, como LCAs e LCIs
A visão é que o benefício dado a esses papéis provoca distorções relevantes que precisariam ser mitigadas26/06/2026 A tributação de títulos hoje isentos do pagamento de impostos deve voltar a ser proposta pela equipe de Lula (PT) em caso de reeleição do presidente, apurou o JOTA . A visão é que o benefício dado a esses papéis […]
STF suspende penalidades sobre saúde mental no trabalho por falta de clareza da NR-1
26/06/2026 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A decisão foi proferida no âmbito […]
Jornada de trabalho exaustiva dá direito a rescisão indireta
26/06/2026 A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador que cumpria jornadas excessivas. Com a procedência do pedido, é garantido ao empregado o recebimento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido uma despedida sem justa causa. Contudo, o colegiado reformou parte da sentença proferida […]
Variações no pagamento conforme plantão sustentam negativa de vínculo de emprego
26/06/2026 A demonstração de pagamentos variáveis, conforme número de plantões efetivamente realizados e comprovados através de extratos bancários, com a constatação de períodos sem qualquer remuneração, sustenta a tese de ausência de subordinação jurídica — isto é, que o prestador do serviço pode recusar a atividade de acordo com sua conveniência — e impede o reconhecimento de vínculo de emprego. […]
Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva
Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo26/06/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma analista de sistemas do Recife (PE), aprovada em cadastro de reserva, ser contratada pela Petrobras. Segundo o colegiado, o fato de a empresa […]
Tratorista demitido após voltar de internação psiquiátrica deverá ser reintegrado
Quadro envolvia pensamentos suicidas que chegaram a ser verbalizados26/06/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista da Ouroeste Bioenergia Ltda. diagnosticado com depressão grave, com prejuízos cognitivos e ideação suicida. O colegiado concluiu que a demissão foi motivada pelo estado de saúde do empregado e, portanto, […]
Sem termo de compromisso, renováveis pedem nova prorrogação de suspensão de cobranças na Aneel
25/06/2026 A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) solicitaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) uma nova prorrogação temporária da cobrança de ressarcimentos devidos pelas eólicas e solares por conta da energia vendida em contratos de energia de reserva e nos Contratos de Comercialização de Energia […]
ONS revisa carga de julho para cima, mas temperaturas amenas ainda pressionam
25/06/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) revisou levemente para cima a previsão de carga do Sistema Interligado Nacional (SIN) em julho, para 77.737 MW médios, ante 77.682 MW médios estimados no Programa Mensal da Operação (PMO) de junho. Com isso, a expectativa de crescimento passou de 1,87% para 1,95%, ainda bem abaixo dos […]
