Câmara Nacional de Integração começa a se estruturar em 2026, mas desenho definitivo pode ficar para 2027
14/07/2026 O órgão responsável por uniformizar a jurisprudência administrativa no contencioso pós-reforma tributária ainda depende de definições operacionais básicas para entrar em funcionamento. Segundo o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação da Câmara Nacional de Integração começará ainda em 2026, mas seu desenho definitivo pode ficar […]
PLP propõe blindar incentivos do agronegócio contra corte linear da reforma tributária
14/07/2026 A cadeia produtiva do agronegócio pode ficar de fora do corte linear de benefícios fiscais federais instituído pela Lei Complementar 224/25. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar 34/26, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A LC 224/25 criou um regime de revisão estrutural de incentivos […]
TJSP vem consolidando entendimento de que ITCMD sobre doação de quotas sociais deve usar valor patrimonial contábil, não valor de mercado
14/07/2026 A definição da base de cálculo do ITCMD em doações de quotas de holdings familiares se tornou um dos pontos mais disputados no contencioso tributário paulista, com o Tribunal de Justiça de São Paulo firmando posição favorável aos contribuintes em precedentes recentes. O centro da controvérsia é a interpretação do art. 14, §3º, da […]
Carf e Comitê ainda precisam definir estrutura de uniformização do IBS e CBS
Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação do colegiado começará ainda em 202614/07/2026 Central para a uniformização da jurisprudência administrativa no pós-reforma tributária, a Câmara Nacional de Integração ainda depende de definições operacionais para começar a funcionar, como a compatibilização dos sistemas eletrônicos e a elaboração de um regimento interno. […]
Renúncia ao trabalho durante afastamento psicológico é inválida
14/07/2026 A assinatura do termo de renúncia à reintegração ao trabalho não pode ocorrer durante o período de afastamento do emprego por doença, especialmente por condições psicológicas. O ato compromete a validade do documento e gera vício de manifestação de vontade, tornando a renúncia passível de anulação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Juíza nega vínculo de emprego a narradores e comentaristas de emissora esportiva
14/07/2026 A contratação de apresentadores e comentaristas por meio de pessoa jurídica não configura fraude trabalhista quando não há subordinação jurídica. A imposição do regime celetista exige submissão do trabalhador, incompatível com a liberdade de expressão inerente à atuação desses profissionais. Com base nesse entendimento, a juíza do trabalho substituta Katiussia Maria Paiva Machado, da […]
Área técnica da ANEEL descarta obrigatoriedade de redes subterrâneas
10/07/2026 Uma análise da área técnica da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) recomenda que não sejam criadas obrigações de enterramento dos fios de energia pelas distribuidoras. A justificativa é que a adoção das redes subterrâneas teria um custo elevado, de quatro a dez vezes superior ao das redes convencionais, o que impactaria significativamente as tarifas […]
Distribuidoras cortam quase 2 GW em usinas Tipo III, mas relatam dificuldades com plano de gestão de excedentes
13/07/2026 O primeiro acionamento do Plano de Gestão de Excedentes de Energia na Rede de Distribuição reduziu em até 1.955 MW médios a geração de usinas Tipo III no dia 7 de junho. A queda foi registrada entre o patamar anterior ao acionamento e o período de maior criticidade, entre 12h e 13h, e equivaleu […]
Reidi beneficia três projetos de geração com redução de R$ 51 milhões em tributos
13/07/2026 A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou o enquadramento de três projetos de geração de energia elétrica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que suspende as incidências das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para […]
Leilões de baterias melhoram crédito para renováveis
14/07/2026 Os leilões de reserva de capacidade para sistemas de armazenamento em baterias previstos para dezembro devem melhorar a qualidade de crédito das geradoras renováveis brasileiras, na avaliação da Fitch Ratings. A agência, no entanto, afirma que os projetos só começarão a produzir efeitos sobre os fluxos de caixa a partir de agosto de 2028 […]
