11/11/2026
A 2ª Vara Federal de São José dos Campos (SP) determinou que a Receita Federal encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional débitos tributários de uma empresa de transportes e locação de máquinas que já haviam ultrapassado o prazo administrativo de remessa.
A sentença também ordenou a rescisão de um parcelamento do Simples Nacional com quatro parcelas em atraso, para que os débitos incluídos no acordo sejam enviados à PGFN para análise e eventual inscrição em dívida ativa.
A empresa informou que possuía cerca de R$ 77,7 mil em débitos exigíveis e que a demora da Receita impedia a busca por modalidades de transação tributária previstas na Lei 13.988/2020. A remessa à PGFN é necessária para o controle de legalidade e, quando cabível, a inscrição dos créditos em dívida ativa da União.
O juiz federal Fabio Fischer aplicou a regra administrativa que prevê prazo de 90 dias para o encaminhamento de créditos exigíveis, observados os marcos específicos de contagem. Para o magistrado, a retenção dos débitos por período superior ao permitido pode prejudicar o contribuinte, que perde oportunidades de regularização, e também a Fazenda Pública, que deixa de adotar os procedimentos de recuperação previstos em sua própria regulamentação.
Em relação ao parcelamento do Simples Nacional, a sentença considerou que havia débitos vencidos há mais de 90 dias e não existia outra causa de suspensão da exigibilidade. Com base em tutela recursal anteriormente concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou a rescisão do acordo e o encaminhamento das dívidas à PGFN.
A decisão não garante a adesão à transação tributária. A empresa ainda deverá cumprir os requisitos da modalidade pretendida, e a PGFN avaliará a possibilidade de inscrição e negociação dos créditos. O juiz também afastou qualquer inscrição retroativa em dívida ativa. Processo: 5005756-93.2026.4.03.6103. Com informações de Migalhas.
Fonte: Notíciais Fiscais
