Autor: TAGD Advogados

STJ decide em repetitivo que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia

12/02/2026O STJ julgou o REsp 2193673, tema repetitivo 1385, que trata da seguinte questão: Pode a Fazenda recusar de Fiança Bancária e Seguro-Garantia na Execução Fiscal? Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema repetitivo 1385: “Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito […]

Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

OProjeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado de segurança para questionar uma lei ou norma que afete cobranças de impostos feitas de forma contínua. Isso acontece porque, nesses casos, a ação é preventiva – ou seja, é proposta para evitar que a regra seja […]

STJ afirma incidência de IRPF sobre PLR, bônus, outplacement e compensação por stock options em rescisão imotivada de contrato cível

12/02/2026 ASegunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.409.762-SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Rel. para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por maioria, em 3/2/2026, definiu que incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores pagos a executivo em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato […]

Ineep e FUP preocupados com números de produção da Petrobras

A crescente concentração e aceleração da extração de óleo e gás no pré-sal sem o fortalecimento da capacidade nacional de refino e a retração expressiva da perfuração de poços exploratórios para repor reservas são apontados como riscos para a empresa e o país11/02/2026 O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) […]

ANP encerra o 5º Ciclo da OPC, com a assinatura de 34 contratos

Desta forma, o 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) poderá ser aberto a qualquer momento. Para que isso ocorra, empresas inscritas devem declarar interesse nos setores disponíveis no edital de licitações vigente, que contempla 450 blocos exploratórios e 5 áreas com acumulação marginal11/02/2026 A ANP encerrou o 5º Ciclo da Oferta Permanente de […]

MME e MMA autorizam 20 setores para o regime de oferta permanente

Com a aprovação da manifestação conjunta, está autorizada a inclusão de 18 novos blocos na Oferta Permanente de Partilha (OPP), que se somam aos oito já previstos em edital, viabilizando uma rodada inédita com 26 blocos11/02/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou, nesta quarta-feira (11), a aprovação de uma manifestação conjunta com o […]

Shakira vai cantar no Rio e hotéis já registram reservas para maio

O evento Todo Mundo no Rio prevê shows gratuitos de grandes nomes da música mundial até 2028 na praia de Copacabana12/02/2026 A cantora colombiana Shakira será a atração do show gratuito em maio na praia de Copacabana, segundo publicou o prefeito do Rio, Eduardo Paes, em uma rede social ontem (11). Hotéis do Rio já […]

Ações do Congresso e do Judiciário comprometem equilíbrio fiscal

Atuação muitas vezes vai na direção contrária à do Executivo, com medidas que elevam gastos públicos ou dificultam controle da expansão de despesas12/02/2026 A agenda do ajuste fiscal precisa ser liderada pelo Executivo, mas o Congresso e o Judiciário também são atores importantes para o avanço de medidas para o equilíbrio das contas públicas. Contudo, […]

STJ derruba teto de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros

Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal11/02/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2)  afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como salário-educação, Incra, Sest, Senar, Senat, DPC, […]