25/06/2026
A Receita Federal do Brasil promoveu cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA), realizada em 22 de junho, em Brasília. O evento marcou o reconhecimento formal de empresas que demonstraram transparência e baixo risco tributário, em linha com os objetivos da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.
A secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, destacou que a transformação no modelo de atuação do órgão — centrado na orientação, assistência e conformidade voluntária — tem contribuído diretamente para a redução da litigiosidade tributária no país. A mudança implicou a revisão dos próprios indicadores internos de desempenho da Receita, que passaram a contemplar métricas de assistência e facilitação ao contribuinte, com reflexo positivo no nível de arrecadação espontânea. Os três programas certificados foram apresentados como instrumentos concretos dessa reorientação institucional, ao oferecerem benefícios como agilidade aduaneira e redução da carga fiscalizatória para os contribuintes classificados como de baixo risco.
A secretária-executiva adjunta do Ministério da Fazenda, Úrsula Peres, ressaltou que a conformidade tributária deixou de ser um objetivo retórico e passou a estruturar estrategicamente a atuação da Receita Federal, com respaldo normativo expresso na legislação que instituiu os selos. Destacou ainda que o Brasil ocupa posição de referência internacional na gestão e qualidade de dados fiscais — tanto da Receita Federal quanto do Tesouro Nacional —, pautando práticas que vêm sendo observadas por outros países. Na sua avaliação, os programas Confia, Sintonia e OEA, embora distintos em escopo, compartilham uma mesma diretriz: a construção de uma relação institucional fundada na previsibilidade e na cooperação entre fisco e contribuinte, o que fortalece a confiança no Estado brasileiro e aproxima o país das melhores práticas internacionais de administração tributária.
Maria Cristina Mac Dowell, representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) — instituição apoiadora da iniciativa —, afirmou que o programa representa uma transformação estrutural na relação entre a administração tributária e os contribuintes, e que a adesão de 36 empresas ao processo de certificação já evidencia uma mudança concreta nesse relacionamento. O BID qualificou a iniciativa como expressão do modelo de administração tributária do futuro. Com informações da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Notíciais Fiscais
