CARF: utilização retroativa de créditos de PIS/Cofins independe de retificação das escriturações anteriores
O regime não-cumulativo das contribuições PIS/COFINS (aplicável às empresas que recolhem IRPJ sobre o lucro real) permite deduzir da base de cálculo destes tributos os créditos referentes a despesas arroladas na legislação. Em regra, tais créditos devem ser escriturados, isto é, descontados da base de cálculo das contribuições, no mesmo mês em que foram incorridas […]
Oferta de precatórios federais – Decreto nº 11.249 de 9 de novembro de 2022
No dia 10.11.2022 foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 11.249 de 9 de novembro de 2022, regulamentando, no que se refere à União Federal, disposições introduzidas no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 113 de 8 de dezembro de 2021, a qual conferiu relevantes alterações ao § 11º do artigo 100 da Constituição […]
Hidrogênio Verde: conheça a fonte de energia do futuro e o segmento com grande potencial no Brasil
O hidrogênio verde é um produto que substitui combustíveis fósseis, sendo peça importante para o futuro neutro em carbono. Conheça o segmento com grande potencial no Brasil. Muito se tem ouvido sobre o hidrogênio atualmente, principalmente em razão dos obstáculos enfrentados na Europa, devidos à importação de gás da Rússia, e diante da necessidade […]
O que é e como funciona a Sociedade em Conta de Participação
A Sociedade em Conta de Participação, ou SCP, é a estrutura pela qual uma ou mais pessoas podem se unir para explorar uma ideia, um projeto, uma empresa. Entenda mais sobre o conceito e como funciona a Sociedade em Conta de Participação. A Sociedade em Conta de Participação é um tipo de contrato que permite […]
Usucapião: entenda como evidenciar este direito
Trata-se da aquisição de uma propriedade por uma pessoa ao comprovar que ela tem a posse do imóvel por um certo período contínuo. Saiba mais sobre usucapião e entenda como comprovar este direito. Antes de tudo, a palavra usucapião vem do latim usucapio e é traduzida como “tomar ou adquirir pelo uso”. Como isso funciona […]
O que é Mercado de Capitais e como funciona
O Mercado de Capitais é a causa e o efeito da prosperidade de uma nação. Para explicar em linhas gerais o Mercado de Capitais, temos que abordar 4 pilares deste que é um dos mais importantes fenômenos do capitalismo: (a) o financiamento da atividade econômica; (b) a sociedade anônima aberta; (c) a bolsa de valores […]
A Zona Franca de Manaus e o ICMS exigido nas operações realizadas dentro dos limites geográficos da área incentivada
Com o objetivo de amenizar os efeitos da grande distância da região amazônica dos grandes centros consumidores, foi editado o Decreto-lei nº 288/1967, que criou e regulamentou a Zona Franca de Manaus, cuja manutenção foi assegurada até 2073 por meio dos artigos 40 e 92-A do ADCT. Diversos benefícios fiscais foram instituídos pelo mencionado Decreto-lei, […]
Como evitar prejuízos na ruptura societária?
A ruptura societária ou saída de sócios é sempre um desafio para as empresas/sociedades. Inicialmente, temos que distinguir entre as sociedades anônimas e as sociedades limitadas. Como a sociedade anônima é a sociedade de capitais por excelência, ou seja, na qual a identidade do sócio/acionista é irrelevante, o acionista não tem direito a pedir a dissolução […]
Inconstitucionalidade do PIS/COFINS-Importação na importação de serviços
Uma nova discussão sobre a tributação na importação de serviços vem sendo levantada pelos contribuintes no Poder Judiciário. Trata-se da alegada inconstitucionalidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre serviços tomados do exterior, uma vez que a base de cálculo eleita pela legislação não se coaduna com as particularidades da importação de serviços. O PIS-Importação e […]
LGPD: multas por violação devem ter efeito retroativo. Entenda!
Desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem transformando a forma de trabalhar em setores econômicos. Entre as adequações, as multas por violação devem ter efeito retroativo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018. Entrou em vigor em setembro de 2020 e […]