03/09/2026
Empresas que atuam no setor de petróleo, gás e biocombustíveis poderão ter que autorizar, de forma permanente, o acesso da Agência Nacional do Petróleo (ANP) às suas informações fiscais como condição para obter ou manter concessões e autorizações. A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que amplia os poderes fiscalizatórios da agência, e o texto agora segue para o Plenário, que também deve analisar requerimento de urgência já aprovado pelo colegiado.
A proposta, tratada no Projeto de Lei Complementar 109/2025, autoriza a ANP a acessar dados de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) mantidos pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal. A exigência de autorização permanente valerá tanto para novos pedidos de concessão quanto para agentes que já operam no setor, conforme regulamentação a ser definida. Os dados obtidos ficarão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela agência em estudos técnicos e na regulação do setor, com os custos de implantação do sistema correndo por conta da própria ANP.
Relator da matéria, o senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu que o cruzamento de informações fiscais permite identificar padrões suspeitos na cadeia de comercialização de combustíveis. Segundo ele, a documentação fiscal funciona como uma trilha verificável de operações comerciais, capaz de revelar incompatibilidades que hoje passam despercebidas pela fiscalização tradicional. Na avaliação do relator, o acesso a esses dados permitiria à ANP concentrar recursos de fiscalização nos casos com maior probabilidade de irregularidade, reduzindo ao mesmo tempo exigências sobre empresas com histórico consistente de conformidade.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reforçou o argumento destacando o impacto econômico das fraudes no setor. Para ele, esquemas de sonegação e atuação de organizações criminosas na cadeia de combustíveis drenam bilhões de reais dos cofres públicos e distorcem as condições de concorrência entre empresas regulares e irregulares.
O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), já havia sido aprovado em julho pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) antes de chegar à CI. Durante a tramitação na comissão, Marcos Rogério apresentou emendas ao texto original, entre elas uma alteração na Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) para incluir expressamente o acesso a informações fiscais entre as atribuições da ANP.
Com informações da Agência Senado
Fonte: Notíciais Fiscais
