Governo Trump conclui revogação de normas sobre eficiência de combustível
28/09/2026 O governo do presidente Donald Trump, finalizou, nesta segunda-feira (28), a revogação da normas de eficiência de combustível dos Estados Unidos, que tinham como objetivo incentivar a transição para veículos elétricos e reduzir as emissões de gases de efeito estufa do país, o segundo maior emissor destas substâncias. As novas normas exigem uma eficiência […]
Petrobras ‘dá um passo atrás’ na licitação do gasoduto de SEAP para avaliar impactos do gas release, diz Baruzzi
Diretora da Petrobras, Renata Baruzzi, alega que não há garantias de que no futuro o gas release não possa ser estendido ao gás próprio da companhia28/09/2026 A Petrobras decidiu “dar um passo atrás” na licitação do gasoduto do projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), em meio às discussões sobre a criação de um projeto de desconcentração do mercado […]
Repetitivo fixa marco para honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre modulação do Tema 69 do STF
28/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.419), estabeleceu tese no sentido de que, nas ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, não é cabível a condenação […]
Acesso do Fisco a e-mail e nuvem fora de inquérito criminal será julgado pelo STF
28/09/2026 Uma decisão do TRF da 2ª Região que restringiu à esfera penal a quebra de sigilo das comunicações chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário virtual reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria no RE 1.608.434 (Tema 1.474), sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Ainda não há data para o julgamento de […]
Ministro do STJ defende litigante único, e não tribunal misto, para disputas sobre IBS e CBS
28/09/2026 Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solução para o contencioso da reforma tributária está em concentrar em um único ente federativo as ações sobre uma mesma relação tributária, sem criar tribunais mistos. O magistrado apresentou a posição no painel de encerramento do III Congresso de Direito Tributário, […]
STF invalida suspensão unilateral, por SP, de benefício de ICMS para áreas de livre comércio
Revogação unilateral da isenção configuraria instrumento de guerra fiscal, contrariando a LC 24/197528/09/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, na última quinta-feira (24/9), norma do estado de São Paulo que revogou a política de isenção de ICMS nas saídas de mercadorias com destino às Áreas de Livre Comércio (ALCs). O placar foi de 6 votos a 3. O […]
STJ derruba mecanismo de Rondônia para apuração da base de cálculo do ICMS-ST
Decreto que ampliava possibilidades de cálculo, com possível favorecimento ao fisco, violou a Lei Kandir27/09/2026 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, pela ilegalidade de mecanismo adotado por Rondônia para a apuração da base de cálculo do ICMS substituição tributária (ICMS-ST). O artigo 27 do Decreto Estadual 8.321/98 determinou que, […]
TRT-3 mantém justa causa por transferência não autorizada de arquivos corporativos
Documentos e prova testemunhal foram considerados suficientes para comprovar a falta grave, mesmo sem perícia de informática.28/09/2026 A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve a justa causa aplicada a trabalhador que transferiu arquivos digitais corporativos para contas externas não autorizadas. Para o colegiado, as provas documentais e testemunhais foram suficientes para demonstrar a […]
Extinção de execução fiscal por valor ínfimo depende de análise de requisitos
28/09/2026 A extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10 mil por falta de interesse de agir exige a análise das hipóteses legais para que haja o encerramento do processo. Nesses casos, não é automático o término da execução com base apenas no teto financeiro estipulado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do […]
Distorções nos estados atrapalham progressividade do ITCMD, diz professor
28/09/2026 A progressividade da tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) imposta pela Reforma Tributária vem sendo distorcida pela forma como os estados regulamentam as faixas de incidência de cada alíquota. A avaliação é do professor Luciano Fuck, que falou sobre o tema em painel do III Congresso de Direito Tributário, sediado pelo […]
