Alerj derruba veto e mantém regras do FOT no Rio
07/07/2026 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro rejeitou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada em 30 de junho de 2026, os vetos apostos pelo governador fluminense às alterações promovidas nas regras do Fundo Orçamentário Temporário. Com a derrubada, restaram restabelecidos dispositivos que haviam sido suprimidos do texto sancionado, ampliando o alcance de […]
RJ: Governo do Estado inclui 83 empresas no monitoramento de grandes contribuintes para identificar pendências como o não recolhimento de ICMS
07/07/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda incluiu 83 empresas no programa de monitoramento de grandes contribuintes. A iniciativa tem o objetivo de garantir a devida entrada de recursos para os cofres do Tesouro por meio da regularização voluntária, promovendo a conformidade tributária e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio. […]
CGIBS e Receita analisam propostas para IBS e CBS
07/07/2026 Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a Receita Federal do Brasil estão em fase de triagem conjunta das sugestões apresentadas pela sociedade para aprimoramento dos regulamentos que disciplinarão a cobrança do IBS e da CBS no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. A Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS, […]
Receita Federal lança canal único de atendimento digital e inicia substituição do Fale Conosco
07/07/2026 A Receita Federal deu início, nesta segunda-feira (6), à operação do Receita Atende, novo canal digital criado para concentrar em uma única plataforma o relacionamento do órgão com contribuintes pessoas físicas e empresas. A iniciativa integra o processo de modernização do atendimento fiscal, com o objetivo declarado de tornar os serviços mais integrados, seguros […]
Juiz rejeita denúncia contra ex-tabeliães interinos por ausência de responsabilidade pessoal sobre ISS
07/07/2026 A 2ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa rejeitou denúncia do Ministério Público da Paraíba contra dois ex-tabeliães interinos acusados de suprimir o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre emolumentos de uma serventia extrajudicial. Para o juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, tabeliães interinos atuam como prepostos do […]
Lei fluminense mantém ICMS de QAV em 7% até 2027 e traz estratégia de hub aéreo no Galeão
07/07/2026 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na saída interna de querosene de aviação (QAV) manterá alíquota de 7% até abril de 2027 para empresas de transporte aéreo de carga ou de passageiros que operam nos aeroportos do Rio de Janeiro. A regra consta da Lei 11.273/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa […]
Regulamentação da CBS e do IBS tira reforma tributária da fase legislativa para a implementação operacional
07/07/2026 A publicação dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) marca a transição da Reforma Tributária para sua etapa mais complexa: a implementação prática. Superada a fase de debate sobre a legislação complementar, o desafio passa a ser operacional, envolvendo sistemas, documentos fiscais, obrigações acessórias, apropriação de créditos, split payment […]
Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais07/07/2026 A Justiça Federal do Amazonas determinou que os depósitos vinculados a discussões de créditos tributários federais continuem sendo corrigidos pela taxa Selic. Com isso, afastou, no caso concreto, a aplicação de uma das mudanças introduzidas neste ano […]
Acidente em confraternização de empresa não gera dever de indenizar, decide TST
07/07/2026 Um acidente sofrido por empregado durante a confraternização da empresa não gera dever de indenizar quando a participação na atividade é espontânea. Nessas situações, o caráter voluntário rompe o vínculo de subordinação necessário para caracterizar acidente de trabalho. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso […]
Contato habitual com rede energizada gera adicional de periculosidade
07/07/2026 Para a caracterização da periculosidade, não se exige exposição contínua ao risco durante toda a jornada, sendo suficiente a sujeição habitual — basta que o risco faça parte da sua rotina normal de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o direito a adicional de periculosidade […]
