Fazenda Estadual de São Paulo confirma direito ao crédito extemporâneo de ICMS sobre TUSD e TUST após autorregularização por contribuintes industriais
20/05/2026 Sefaz-SP concluiu, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 32917/2025, publicada em 12 de maio de 2026, que o contribuinte industrial que realizar a autorregularização do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), mediante o efetivo recolhimento do […]
Concessionária distribuidora de gás natural não está obrigada a informar a chave de acesso da NF-e no CT-e nas operações de transporte dutoviário em mercado livre
20/05/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro concluiu, por meio da Consulta Tributária nº 028/2026, que a concessionária do serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro não está obrigada a informar a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), […]
Reforma Tributária: Parecer sobre o risco de divergência futura entre os Regulamentos do IBS e da CBS
20/05/2026 Nesta oportunidade trataremos das implicações jurídicas do parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026 — autonomia regulatória e risco de divergência futura entre o Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026). I. DA CONSULTA O presente […]
Petrolíferas recorrem a STF contra taxa de exportação de petróleo
Associação do setor alega que cobrança criada por medida provisória não convertida em lei afronta segurança jurídica20/05/2026 A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), entidade vinculada ao IBP, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1325, em que questiona decisões judiciais […]
IBP reitera críticas ao imposto de exportação de petróleo
Instituto está tentando reverter essa decisão judicialmente, no STF, e no Congresso, com os deputados, reforçou o presidente do IBP, Roberto Ardenghy20/05/2026 O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, reiterou as críticas ao imposto de exportação de 12% sobre o petróleo, em apresentação durante o evento “FPSO Expo Brasil: Epicentro Global de FPSOs”, realizado nesta quarta-feira […]
Crise do petróleo é oportunidade para o Brasil, diz Argus
O país ganhou relevância no mapa internacional de abastecimento de óleo cru, segundo Gus Vasquez, editor sênior de Petróleo Bruto da Argus Americas, que participou do evento Argus Rio Crude Conference20/05/2026 O mercado busca alternativas de carregamento que compensem as restrições provocadas pela guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã. Por isso, países […]
Futuro dos FPSOs é a coexistência de novas e tradicionais tecnologias
O uso de novas tecnologias na transição energética offshore, desafios na tomada de decisão e reaproveitamento de unidades foram temas das apresentações de empresas no FPSO Expo Brasil20/05/2026 O FPSO do futuro será formado por hibridizações, com o compressor tradicional trabalhando em conjunto com novas tecnologias. A afirmação foi feita na terça-feira (19) pelo diretor […]
Altera: campos maduros demandarão cerca de US$ 30 bi até 2035
De acordo com o Managing Director da Altera Infrastructure, Jose Carlos Elias, os campos maduros continuam sendo essenciais para a indústria de energia, e o futuro dependerá de como eles serão gerenciados20/05/2026 Estima-se que os campos maduros brasileiros demandarão cerca de US$ 30,87 bilhões em capex até 2035, disse Jose Carlos Elias, Managing Director da Altera Infrastructure, […]
Mantida justa causa de empregado que agrediu esposa em moradia da empresa
TRT-18 entendeu que violência doméstica em imóvel cedido pela granja rompeu a confiança necessária ao vínculo empregatício.20/05/2026 O TRT da 18ª região manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma granja em Caldas Novas/GO acusado de agredir fisicamente a companheira dentro da residência fornecida pela empresa. A 3ª turma concluiu que a […]
Manejo de gado é atividade de risco e responsabiliza empregador por acidente
20/05/2026 O manejo de gado é considerado uma atividade de risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidentes. O dever de reparar danos independe da comprovação de culpa, pois o risco é inerente à natureza do trabalho rural com animais. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal […]
