Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa
20/05/2026 A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da transferência […]
Indústria de bebidas pagará multa se não quitar verbas rescisórias no prazo
Medida visa inibir reiteração do descumprimento da legislação20/05/2026 A Sexta Turma do TST condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife (PE), a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de 10 dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do […]
Magarefe que perdeu dedos em máquina de aparar chifres terá pensão de 100% do salário
Ele ficou incapacitado permanentemente para a profissão20/05/2026 A Sétima Turma do TST condenou a Frisajo Agro Pecuária Industrial Ltda., de São João do Itaperiú (SC), a pagar pensão mensal de 100% do salário a um magarefe em razão de um acidente de trabalho. A decisão leva em conta que ele ficou totalmente incapacitado para exercer […]
Programa de energia geotérmica tem representantes definidos
20/05/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) designou a composição do comitê executivo do Programa Nacional de Energia Geotérmica (Progeo). O programa busca fomentar a exploração dessa fonte energética, que aproveita o calor do interior da Terra para gerar eletricidade. O comitê conta com a coordenação do MME, além de representantes dos ministérios do […]
TCU recomenda suspensão da adjudicação e homologação parcial do LRCAP
19/05/2026 Os técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) protocolaram parecer nesta terça-feira (19) recomendando a suspensão da adjudicação e homologação parcial do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade em forma de Potência) de 2026. A medida cautelar se refere aos produtos térmicos – com entrada em operação em 2026, 2027, 2028, 2029 e 2031. Se […]
Ministro do TCU sinaliza concordar com suspensão do LRCAP
19/05/2026 O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Jorge Oliveira, assinou despacho nesta terça-feira (19) em que sinaliza à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que pode concordar com a recomendação da área técnica da corte para suspender a adjudicação e homologação parcial do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) 2026. […]
Reajuste médio do AM cai de 23% para 6,6% com recursos do UBP
19/05/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (19) o reajuste do Amazonas com efeito médio de 6,58%, a partir de 26 de maio. O valor inicialmente calculado pela área técnica era de 23,15%, mas foi reduzido por conta da antecipação de R$ 735 milhões da repactuação do UBP (Uso do Bem […]
ANEEL aprova rateio do UBP para reduzir reajustes no Norte e Nordeste
19/05/2025 A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (19) o rateio dos recursos da repactuação do UBP (Uso do Bem Público, uma espécie de royalty das hidrelétricas) de acordo com o critério de “efeito tarifário equilibrado”. Dessa forma, todas as distribuidoras das regiões de influência da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento […]
Justiça recebeu 2,9 milhões de ações sobre jornada de trabalho desde 2015
Levantamento mostra que, dos casos já definidos, a maioria terminou em acordos ou decisões parcialmente procedentes20/05/2026 O tema jornada de trabalho é um dos mais discutidos na esfera trabalhista. Um levantamento do escritório Trench Rossi Watanabe, por meio da plataforma Data Lawyer Insights, mostra que, entre 2015 e março deste ano, chegaram à Justiça do […]
Atrio chega a SP com franquia da Accor no segmento premium
Negocio prevê converter o hotel Hilton Garden Inn São Paulo Rebouças em Grand Mercure, com investimento de R$ 5 milhões20/05/2026 A rede de hotéis Accor e a Atrio fecharam um acordo para converter o hotel Hilton Garden Inn São Paulo Rebouças em Grand Mercure. O negócio, fechado com a CVPAR Capital, que adquiriu o prédio […]
