DCTF: STJ afeta ao rito dos repetitivos discussão sobre prova de hipossuficiência para gratuidade de justiça de pessoa jurídica
15/04/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, a proposta de afetação dos Recursos Especiais nº 2.225.061-PE e nº 2.234.386-PE ao rito dos recursos repetitivos, ambos sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 31 de março de 2026 e publicados no DJEN de 9 de abril de 2026. Os […]
Tribunal reconhece legalidade da negativa de descarga direta condicionada à regularidade do AFRMM
15/04/2026 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, reformando sentença que havia concedido mandado de segurança impetrado pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras para afastar a exigência de regularização de débitos de AFRMM e PIS/COFINS como condição para autorização […]
Doação em dinheiro feita por residente paulista a donatário domiciliado em outro Estado sujeita o doador ao recolhimento do ITCMD em São Paulo
15/04/2026 A Sefaz-SP concluiu recentemente que a doação em espécie realizada por pessoa domiciliada no Estado de São Paulo a donatário residente no Estado do Paraná está sujeita ao ITCMD paulista, sendo o próprio doador o contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto, uma vez que o donatário não reside nem é domiciliado neste Estado. O […]
Gestão de créditos de PIS, Cofins e ICMS na transição tributária exige atenção imediata das empresas
15/04/2026 A fase de transição da reforma tributária já está em curso e impõe às empresas desafios concretos na gestão dos estoques de créditos de PIS, Cofins e ICMS antes que esses tributos sejam extintos. O regime do PIS e da Cofins se encerra em 31 de dezembro de 2026, e os créditos registrados na […]
Subvenção dos combustíveis: distribuidoras deverão informar evolução das margens brutas de lucro
15/04/2026 As distribuidoras de combustíveis deverão informar semanalmente a evolução de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos de combustíveis. A medida tem por objetivo garantir que as empresas que comprarem óleo diesel e GLP com as subvenções anunciadas pelo Governo do Brasil repassem o benefício ao longo da cadeia. As ações […]
Carf admite créditos de PIS e Cofins sobre patrocínio
15/04/2026 A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por 4 votos a 2, o direito da Visa ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade, propaganda e patrocínio realizadas para promover o uso de seus produtos — cartões e maquininhas […]
SANTA CATARINA: CCJ aprova projeto que reduz tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições
15/04/2026 Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 365/2025, que propõe alterações na tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições no estado. De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta estabelece a redução da alíquota do ICMS […]
São Paulo prorroga até junho programa de parcelamento de dívidas municipais com descontos de até 95%
15/04/2026 O município de São Paulo prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo de adesão ao programa #FiqueEmDia, destinado à regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa. A extensão foi formalizada pela Portaria PGM nº 16/2026, e as condições do programa seguem disciplinadas pelo Edital PGM nº 2/2025, publicado pela Procuradoria Geral […]
TRT-15 valida justa causa de farmacêutico que falsificou registros de limpeza
15/04/2026 A falsificação de documentos de controle sanitário em uma indústria farmacêutica configura ato de improbidade e quebra de fidúcia. A conduta expõe consumidores a risco e a companhia a sanções severas, o que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho […]
Homem é condenado por alegar gravidez em reclamação trabalhista
15/04/2026 A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé. Essa foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregado da JBS e condená-lo […]