Gilmar isenta estatal de culpa por dívida trabalhista de terceirizada
15/04/2026 A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirizações exige prova inequívoca de negligência. O Judiciário não pode presumir a culpa do ente público com base apenas na ausência de provas de que o contrato foi fiscalizado. Com base neste entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão […]
Gerente bancário para empresas é equiparado a gerente-geral de agência e não receberá horas extras
Ele tinha poderes especiais de gestão, inclusive procuração do banco para aplicar punições disciplinares15/04/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou um gerente-geral do núcleo de empresas do Banco Santander (Brasil) S.A. a gerente-geral de agência para afastar o direito a horas extras. Ao rejeitar o recurso do trabalhador, o colegiado confirmou que […]
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
Mesmo após a ordem judicial de retorno, ele permaneceu ausente por mais de 30 dias15/04/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e […]
ANEEL aciona vencedores do LRCAP para tratar de recursos da Âmbar
15/04/2026 O diretor da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Willamy Frota acionou todos os vencedores do LRCAP 2026 (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) para apresentarem manifestação sobre os recursos apresentados pela Âmbar, do grupo J&F, e sobre as notas técnicas que embasaram a rejeição pela área técnica, em primeira instância, […]
Aneel aprova consulta de 15 dias para novo dia do perdão
15/04/2026 A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura da consulta pública nº 8/2026, com prazo de 15 dias, para discutir a criação de um mecanismo regulatório excepcional voltado aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (Cust) firmados por centrais geradoras. A proposta tem o objetivo de destravar o acesso à rede de transmissão […]
Leilão de baterias depende de portaria em até 15 dias para sair em 2026
14/04/2026 O avanço do leilão de baterias no Brasil depende de definições nas próximas semanas. Executivos do setor esperam avanços até o fim de abril para viabilizar o certame ainda neste ano, mas a ausência de diretrizes formais do Ministério de Minas e Energia (MME) e as incertezas regulatórias em torno das discussões da Agência Nacional […]
Subvenção dos combustíveis: distribuidoras deverão informar evolução das margens brutas de lucro
Obrigação faz parte de decreto que regulamenta a subvenção adicional de R$ 1,20/litro para o diesel importado e de R$ 0,80/litro para o nacional. Texto também regulamenta a subvenção para o gás liquefeito de petróleo (GLP)14/04/2026 As distribuidoras de combustíveis deverão informar semanalmente a evolução de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos […]
Governo envia ao Congresso projeto de lei que acaba com a escala 6×1 e diminui jornada para 40 horas, sem redução de salário
Proposta amplia o descanso semanal, melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e mantém a renda integralmente preservada14/04/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (13), mensagem presidencial, formalizando o envio ao Congresso, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 […]
Liminar reduz ISS sobre fornecimento de mão de obra
Juiz de Araras (SP) entendeu que imposto deve incidir apenas sobre a taxa de agenciamento, e não sobre o valor da operação15/04/2026 Uma empresa especializada em fornecimento de mão de obra para trabalho temporário conseguiu na Justiça uma liminar para pagar ISS apenas sobre a taxa de agenciamento, e não sobre o valor da operação. […]
Riscos psicossociais geram 5 mil processos na Justiça do Trabalho
Questão ganhou destaque com a atualização da NR-1, que entra em vigor no próximo mês com a fiscalização das empresas15/04/2026 Os riscos psicossociais nas empresas, que ganharam destaque com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são citados em poucos mais de cinco mil processos ajuizados na […]