17/11/2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se os benefícios previstos pela Lei nº 14.689/2023 para contribuintes derrotados pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também se aplicam quando o desempate favorável à Fazenda ocorre apenas em uma questão preliminar, como a decadência, enquanto o mérito da cobrança é decidido por unanimidade.
A discussão ocorre no Recurso Especial 2.244.413/RJ, interposto pela Fazenda Nacional. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votou contra a aplicação dos benefícios nessa situação. O julgamento, entretanto, ainda não foi concluído porque a ministra Regina Helena Costa pediu vista.
No caso concreto, a empresa foi derrotada por unanimidade no julgamento do mérito pelo Carf. O empate ocorreu apenas na análise da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, questão resolvida em favor do Fisco pelo voto de qualidade.
Lei prevê benefícios após desempate
A Lei nº 14.689/2023 restabeleceu o voto de qualidade no Carf e, ao mesmo tempo, criou consequências favoráveis ao contribuinte quando o julgamento do processo administrativo fiscal é resolvido em favor da Fazenda pelo desempate do presidente do colegiado.
O § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972 determina a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais quando o processo administrativo é resolvido favoravelmente à Fazenda pelo voto de qualidade.
O artigo 25-A prevê ainda a exclusão dos juros de mora quando o processo for resolvido definitivamente em favor da Fazenda pelo voto de qualidade e o contribuinte manifestar intenção de pagamento no prazo de 90 dias. A legislação também permite, observadas suas condições, o parcelamento do principal e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
A própria legislação estabelece que esse tratamento alcança exclusivamente a parcela controvertida resolvida pelo voto de qualidade. É justamente o alcance dessa regra que está sendo discutido no STJ.
TRF-2 reconheceu direito ao benefício
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu o direito do contribuinte aos benefícios. O entendimento foi de que a legislação condicionou sua aplicação à existência de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda pelo voto de qualidade, sem estabelecer que o desempate necessariamente deveria ocorrer sobre o mérito da exigência tributária.
A Fazenda Nacional recorreu ao STJ sustentando interpretação mais restritiva.
Para o Fisco, não basta que alguma questão discutida no processo tenha sido solucionada por voto de qualidade. Seria necessário que o próprio crédito tributário controvertido tivesse sido mantido em razão do desempate.
A distinção é relevante no caso analisado porque, embora a rejeição da decadência tenha dependido do voto de qualidade, a conclusão sobre a procedência da cobrança não dependeu desse mecanismo: no mérito, o resultado foi unânime contra o contribuinte.
Relator vota a favor da Fazenda
O ministro Paulo Sérgio Domingues acolheu a interpretação defendida pela Fazenda Nacional. Para o relator, os benefícios da Lei nº 14.689/2023 pressupõem que o voto de qualidade seja determinante para a resolução da própria exigência fiscal.
Segundo o ministro, rejeitar a decadência não significa resolver definitivamente o processo administrativo em favor da Fazenda. A superação dessa questão apenas permite que o colegiado prossiga para analisar a validade e a exigibilidade do lançamento tributário.
Nessa interpretação, seria necessário observar qual foi o resultado do julgamento do mérito. Como a exigência tributária foi mantida por unanimidade, o voto de qualidade utilizado anteriormente para afastar a decadência não seria suficiente para assegurar os benefícios previstos nos artigos 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235/1972.
Para Domingues, essa conclusão não representa a criação judicial de uma restrição não prevista na legislação, mas decorre do significado das expressões utilizadas pelo próprio texto legal, que se refere ao processo administrativo resolvido favoravelmente — e, no caso do artigo 25-A, definitivamente — à Fazenda Pública pelo voto de qualidade.Com informações do ConJur.
Fonte: Notíciais Fiscais




