Bahia oferece descontos de até 95% para regularização de débitos inscritos em dívida ativa

17/11/2026 Contribuintes da Bahia têm até 18 de dezembro para aderir à transação tributária que permite a regularização de determinados créditos inscritos em dívida ativa com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios. A modalidade também admite parcelamento em até seis vezes, conforme as condições previstas no edital. A transação é destinada a […]

STJ nega isenção de AFRMM à Petrobras em importações de petróleo pelo Repex

17/11/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Petrobras o direito à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas importações realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (Repex). Por unanimidade, o colegiado concluiu que o regime não atende a […]

Rio de Janeiro cria regras para enquadrar devedor contumaz e prevê cancelamento de inscrição estadual

18/11/2026 O Estado do Rio de Janeiro passou a contar com critérios específicos para identificar contribuintes considerados devedores contumazes, caracterizados pela inadimplência tributária reiterada e injustificada. As regras estão na Lei nº 11.364/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17/11). O enquadramento não decorre apenas da existência de uma […]

Fim da escala 6×1 será julgado diretamente no mérito, decide Dino

17/11/2026 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, converteu o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, que tratam do fim da escala de trabalho 6×1, para o julgamento definitivo de mérito. Seguem valendo as medidas cautelares já determinadas pelo ministro, na semana passada, para a regra de transição. Isso inclui o prazo de 90 dias para […]

Anulação de crédito tributário no cível esvazia justa causa para ação penal

17/11/2026 Os crimes contra a ordem tributária ostentam natureza material, isto é, exigem a demonstração da efetiva redução ou supressão dos tributos. Se os documentos que motivaram a denúncia na esfera criminal são posteriormente invalidados na Justiça comum, não há mais justa causa que sustente o processo penal. Essa foi a conclusão da juíza Roseli José […]

Rio institui transação tributária com descontos de até 70% e prazo de 145 meses

17/11/2026 Sancionada nesta terça-feira (17/11), a Lei Complementar 233/2026 institui a transação tributária e não tributária no Estado do Rio de Janeiro. Inspirada na legislação federal, a norma autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a firmar acordos extrajudiciais para encerrar litígios e recuperar créditos públicos, oferecendo abatimentos sobre encargos e parcelamento estendido, sem redução no valor principal. Para o tributarista Eduardo […]